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Ato Original
Aviso n.º 24407/2026/2
Abertura do procedimento de classificação de Monumento de Interesse Municipal (MIM) Edifício sito na Rua General Humberto Delgado, n.º 10, Olhão (Edifício do Grémio dos Industriais de Conservas de Peixe do Sotavento do Algarve)
Nos termos e para os efeitos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna-se público que no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Olhão, pela deliberação, tomada em reunião realizada a 19 de agosto de 2026 aprovou, por unanimidade de votos, a abertura do procedimento de classificação do Monumento de Interesse Municipal designado por:
Edifício sito na Rua General Humberto Delgado, n.º 10, Olhão (Edifício do Grémio dos Industriais de Conservas de Peixe do Sotavento do Algarve), descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1716 da Freguesia de Olhão, inscrita na matriz urbana sob o artigo n.º 2857.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, com exceção do previsto no artigo 42.º, conforme o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 309/2009.
Estabelece-se a abertura de um prazo de 30 dias úteis de consulta pública, a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos previstos no ponto 2 do artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, para formulação de sugestões e prestação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da referida elaboração, por todos os interessados, que poderão apresentar as suas sugestões e informações, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, diretamente no Balcão Único da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: purbanistico@cm-olhao.pt
Todos os documentos e o teor da deliberação podem ser consultados no Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Olhão, no Largo Sebastião Martins Mestre 8700-349 Olhão, de segunda a sexta-feira em horário de expediente (das 9:00 às 12:30 e das 13:30 às 17:00) e na página da Internet com o endereço: https://www.cm-olhao.pt.
21 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Veia Calé.
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