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Ato Original
Aviso n.º 24410/2026/2
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 16/09/2026, e ao abrigo da aliena a) do n.º 2, do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, mediante recrutamento excecional, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - área funcional ciências da nutrição, nos seguintes termos:
1 - Caracterização do posto de trabalho - Funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau de complexidade 3, atividade descrita na caracterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2026, designadamente, exerce, com autonomia e responsabilidade, funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos técnicos, inerentes à licenciatura, e inseridos nos seguintes domínios de atividade: conceção e validação de planos de ementas, assegurando a adequação alimentar e nutricional das refeições servidas e a promoção de hábitos alimentares saudáveis; planeamento, organização, monitorização e avaliação de encomendas, de acordo com o plano de ementas estabelecido, tendo em conta fatores de qualidade, segurança alimentar, responsabilidade social, sustentabilidade ambiental, saúde e segurança no trabalho, no âmbito das responsabilidades definidas pela organização; controla os inventários e prazos de validade de todas as unidades alimentares; fiscaliza a atividade das empresas adjudicatárias prestadoras de serviços de alimentação; atualiza as especificações técnicas dos cadernos de encargos relativos a concursos de conceção de unidades alimentares e de aquisição de produtos alimentares para as unidades em gestão direta; aplicação de códigos de boas práticas e aplicação de metodologias de segurança alimentar baseadas nos princípios do HACCP; realização do controlo de qualidade dos géneros alimentícios transformados, produzidos, importados ou embalados; definição e implementação de ações de formação no âmbito de alimentação e nutrição, para operadores e técnicos dos serviços de alimentação, bem como workshops e outras ações para a comunidade; avaliação e monitorização do desperdício alimentar, propondo medidas de mitigação; avaliação e análise de hábitos de consumo alimentar e nutricional no ensino superior; planeamento de recomendações alimentares para grupos de indivíduos, desenhando programas de alimentação e nutrição; promoção, planificação, execução e avaliação de ações de educação alimentar e nutricional; realização e acompanhamento de auditorias de segurança alimentar e nutricional.
2 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em ciências da nutrição. Não é possível substituir as habilitações literárias por adequada formação ou experiência profissional.
3 - A publicitação do procedimento, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), no sítio www.bep.gov.pt, e no site do Município em www.cm-salvaterrademagos.pt, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
24 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria Pereira das Neves.
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