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Ato Original
Aviso n.º 24412/2026/2
Torna-se público que foi autorizada, pelo meu Despacho n.º 2824/VJT/2026, de 20 de agosto de 2026, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do trabalhador João Carlos Seixas Bizarro dos Santos, Assistente Operacional, com efeitos a 01 de setembro de 2026, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, passando o referido trabalhador a integrar o mapa de pessoal desta Câmara Municipal e mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem.
22 de setembro de 2026. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Recursos Humanos, Obras Municipais, Mobilidade, Energia e Proteção Civil, Joaquim Carlos Coelho Tavares.
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