Aviso n.º 24414/2008, de 2 de outubro

Aviso n.º 24414/2008

Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de técnico principal, da carreira técnica

1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 15 de Setembro de 2008, no uso da delegação de competências atribuída pelo Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, IP), conforme despacho n.º 16 205/2007, publicado no Diário da República n.º 143, 2.ª série, de 26 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, com vista ao provimento de um (1) lugar na categoria de técnico principal, da carreira técnica, de dotação global, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa (ex-ICP), aprovado pela Portaria n.º 343/98, de 5 de Junho.

2 - Foi dado cumprimento ao procedimento previsto no artigo 34.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, publicado no SigaME, no portal da BEP através da oferta P20083132, de 3 de Junho de 2008. Não obstante ter sido apresentada uma (1) candidatura, a mesma foi excluída por não possuir a categoria de técnico Principal, como exigido no ponto 1. e nas "Observações Gerais" da referida oferta.

3 - Nos termos do Despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento do lugar posto a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março;

Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio;

Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril;

Lei n.º 10/2004, de 22 de Março;

Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio;

Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril;

Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro;

Portaria n.º 1499/2007, de 21 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 120/2007, de 27 de Abril;

Portaria n.º 510/2007, de 30 de Abril;

Despacho n.º 20328/2007, de 6 de Setembro.

6 - Área e conteúdo funcional - Desempenho de funções no âmbito do planeamento e programação da ajuda pública ao desenvolvimento, colaborando na elaboração de estudos nas áreas de ajuda pública ao desenvolvimento. Experiência comprovada em matérias no âmbito do acompanhamento das questões directamente relacionadas com a União Europeia (UE), realizando trabalhos, estudos e produzir textos sobre a UE; Analisar e dar pareceres a pedido do IPAD, I. P., relativamente à problemática da consolidação da paz, prevenção, gestão e resolução de conflitos, para além de conhecimento e experiência nos procedimentos e questões relacionadas com a aplicação prática da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento.

7 - Remuneração, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas nas instalações do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, em Lisboa, sendo as condições, remuneração e demais regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da administração central, designadamente nos termos dos Decretos-Lei n.º 353- A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:

8.1 - Requisitos gerais - constituem requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Requisitos especiais - serem detentores da categoria de técnico de 1.ª classe e preencham os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, habilitados com formação nas áreas de línguas e ou turismo.

8.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do citado Decreto-Lei n.º 204/98, os candidatos devem reunir os requisitos exigidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

9 - Métodos de selecção - de acordo com o disposto nos artigos 19.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são a avaliação curricular e, atendendo à especificidade do conteúdo funcional do lugar a prover, entrevista profissional de selecção, com carácter complementar.

9.1 - Avaliação curricular - na avaliação curricular serão ponderados os seguintes factores:

a) Habilitações literárias;

b) Formação profissional, em que se classificarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos em concurso, considerando-se também a formação obtida com objectivos de complemento de formação base, adequação às mudanças tecnológicas e desenvolvimento de competências profissionais;

c) Experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções técnicas superiores nas áreas de actividade para que o concurso foi aberto e mencionadas no ponto n.º 6 do presente aviso, sendo avaliada pela natureza e duração.

9.1 - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, o júri poderá, se assim o entender, considerar a avaliação de desempenho como factor de apreciação na avaliação curricular.

10 - Classificação final - a classificação final dos candidatos, expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética (simples ou ponderada) das classificações obtidas na aplicação dos métodos de selecção acima indicados, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham na classificação final classificação inferior a 9,5 valores.

10.1 - Em caso de igualdade de classificação final, a ordenação dos candidatos admitidos é definida de acordo com os critérios de preferência previstos no artigo 37.º, n.º s 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 204/98.

10.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, podendo ser remetidas pelo correio, com registo e aviso de recepção, para a Avenida da Liberdade, n.º 192, 6.º piso, 1250-147 Lisboa, ou entregues pessoalmente na Secção de Expediente, sita na Rua Rodrigues Sampaio, n.º 3, 1.º andar, em Lisboa, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos actualizados:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, filiação, número, local, data de emissão e de validade do bilhete de identidade, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Situação profissional, com indicação da categoria, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo.

11.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso, devidamente datados e assinados, devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Curriculum profissional detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de permanência, actividades relevantes, participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração, conteúdos programáticos, datas de realização e entidades promotoras);

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e das acções de formação profissional frequentadas;

c) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão ao concurso, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98;

d) Declaração devidamente actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que pertence, da qual constem, de maneira inequívoca:

A existência e a natureza do vínculo, categoria detida e antiguidade na categoria, carreira e função pública;

Classificações de serviço relevantes nos períodos em referência;

11.3 - Aos funcionários do quadro de pessoal do ex-ICP não é exigida a declaração a que se refere a alínea d) do n.º 11.2 - do presente aviso.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações.

11.5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

11.6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do previsto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e afixadas na Divisão de Recursos Humanos deste Instituto, sita na Rua Rodrigues Sampaio, n.º 3, 5.º andar, Lisboa.

14 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Mário Luís Lima Ribeiro, Assessor Principal

Vogais efectivos:

1.º Vogal - Isidora Mariana Lebre Frasquilho, Assessora

2.º Vogal - Jorge Manuel Ferreira, Técnico Superior Principal

Vogais suplentes:

1.º Vogal - Paulo Jorge Lopes Simões, Chefe de Divisão

2.º Vogal - Elsa Maria Simões Botas, Assessora Principal

14.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

15 de Setembro de 2008. - O Vice-Presidente, Artur Lami.