Aviso n.º 2442/2025/2, de 27 de janeiro

Aviso n.º 2442/2025/2

Plano de Pormenor de Albandeira - ATE A2

Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º e alínea c), n.º 4 do artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, DL n.º 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal de Lagoa, em reunião da Câmara Municipal de 10 de dezembro de 2024, deliberou a prorrogação de prazo para a do Plano de Pormenor de Albandeira - ATE A2, por um período igual ao previamente estabelecido, de 9 (nove) meses.

Dada a conclusão da proposta de plano de pormenor, por forma a convocar a conferência procedimental nos termos do artigo 86.º do RJIGT e por se ter atingido o limite do prazo estabelecido na deliberação publicada no Aviso n.º 14627/2024, de 17 de julho, decidiu, desta forma, dar prossecução ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Albandeira - ATE A2, com aproveitamento de todos os atos entretanto praticados, estabelecendo a prorrogação do prazo para a conclusão de 9 (nove) meses, retroagindo os seus efeitos a data do termo inicial ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo.

11 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.

Deliberação

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:

Certifica que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 10 de dezembro de 2024, consta entre outros, o assunto com o título “Aditamento à deliberação de prorrogação de prazo para a elaboração do plano de pormenor de Albandeira - ATE A2”, cuja deliberação, aprovada por unanimidade, é a seguinte:

Deliberar a prorrogação de prazo para a do Plano de Pormenor de Albandeira - ATE A2, por um período igual ao previamente estabelecido, de 9 (nove) meses.

Deliberar, também, sobre a eficácia retroativa da deliberação ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, retroagindo os seus efeitos a 17 de setembro de 2024, data do termo do prazo inicial.

Deliberar, igualmente, comunicar à CCDR Algarve o teor da presente deliberação e publicar a presente deliberação, nos termos do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

11 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.

618545561