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Ato Original
Aviso n.º 24444/2026/2
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 29 de setembro de 2026, precedida do acordo das partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação de Ricardo Filipe Dinis Gomes no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., com efeitos a 1 de outubro de 2026.
Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e também na sua redação atual, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, concretamente a 5.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 40 da carreira especial unicategorial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, conforme a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e subsequentes atualizações, conjugada com o Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro.
30 de setembro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
320048055
