Aviso n.º 2447/2018, de 21 de fevereiro

Aviso n.º 2447/2018

Correção Material do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal

Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 115.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade na sua reunião de 14 de dezembro de 2017, de acordo com o n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovar a proposta da correção material da proposta final da revisão do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal, publicado pelo Aviso n.º 13020/2017, Diário da República n.º 209/2017, Série II de 2017-10-30, uma vez que se constatou a existência de um lapso que, resultou numa omissão da representação cartográfica da EM 10, em sede dos elementos fundamentais do plano - cartas de ordenamento e condicionantes.

Assim, publicam-se, em anexo, as referidas cartas corrigidas.

Mais torna público, que a aprovação desta correção material foi comunicada à Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, que tomou conhecimento da mesma e a aprovou na sua sessão de 21 de dezembro de 2017, e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

2 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

42587 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42587_1.jpg

42588 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42588_2.jpg

42589 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42589_3.jpg

42590 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_42590_4.jpg

42591 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_42591_5.jpg

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