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Ato Original
Aviso n.º 24473/2026/2
Início do procedimento da 1.ª alteração do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico da Vila de Juromenha
João Maria Aranha Grilo, Presidente de Câmara Municipal de Alandroal, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Alandroal deliberou, em reunião pública, de 20 de agosto de 2026, determinar o início do procedimento relativo à 1.ª alteração do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico da Vila de Juromenha (PPSRCHVJ), publicado através de Aviso n.º 13082/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro de 2012, com posterior correção material do seu Regulamento, publicada através do Aviso (extrato) n.º 1129/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 18 de janeiro de 2022. A proposta de alteração do PPSRCHVJ incidirá exclusivamente na alteração da componente regulamentar, tendo por objetivo: viabilização da implantação do denominado núcleo programático exterior, da futura instalação de uma Unidade Hoteleira, junto ao Redente de São Lázaro (previsto na Zona B do plano - espaços verdes de proteção - encostas), na sequência da elaboração do estudo de viabilidade/programa base de intervenção no interior da Fortaleza de Juromenha, em articulação com o REVIVE (Património Cultura, I. P. e Turismo de Portugal, I. P.).
A Alteração deverá estar concluída no prazo de 6 meses, contados após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Foi também deliberado, para efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 78.º do RJIGT, a não sujeição da alteração do PPSRCHVJ ao procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica previsto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, considerando que se trata de pequena alteração ao regulamento não suscetível de provocar efeitos significativos no ambiente.
Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Alandroal, em www.cm-alandroal.pt e patente para consulta durante o horário de expediente na Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo.
Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alandroal e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente no Balcão Único desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada «Município de Alandroal, Praça da República, 7250-116 Alandroal» ou por via eletrónica para geral@cm-alandroal.pt.
15 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.
Certidão
Marta Cristina Simões da Silva Patacão Rodrigues, técnica superior do Gabinete de Relações Públicas da Câmara Municipal de Alandroal, designada como secretária para as reuniões da Câmara Municipal, certifico que, na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 20 de agosto de 2026, estiveram presentes o Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo e os Senhores Vereadores, João Carlos Camões Roma Balsante, Paulo Jorge da Silva Gonçalves, Fernanda Manuela Brites Romão e Tomé Joaquim Falé Laranjinho tendo, entre outras, ficado tomada a deliberação com o seguinte teor:
9. 1.ª Alteração do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico da Vila de Juromenha (PPSRCHVJ) - Início do procedimento
Pelo Senhor Presidente foi presente a reunião a informação técnica da Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo.
Ponderado e analisado o assunto o Executivo Municipal deliberou por unanimidade aprovar:
Iniciar o procedimento de alteração do PPSRCHVJ, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e dos artigos 118.º e 119.º, todos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, de acordo com o procedimento previsto no mesmo diploma legal;
Aprovar os objetivos da proposta de alteração, citados no subponto 1.3. desta informação técnica;
Proceder à abertura do período de participação pública inicial, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, estabelecendo-se o período de 15 (quinze) dias úteis para o efeito, contados a partir da publicação no Diário da República, do aviso que publicita a presente deliberação;
Fixar, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, o prazo máximo 6 (seis) meses para a conclusão do procedimento de alteração;
Dispensar a 1.ª alteração do PPSRCHVJ de avaliação ambiental, nos termos do disposto no artigo 120.º do mesmo diploma, tendo em conta que se trata de uma pequena alteração que não terá efeitos significativos no ambiente, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio;
Publicar a presente deliberação no Diário da República e proceder à respetiva divulgação na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet da Câmara Municipal, conforme estipulado no n.º 1 do artigo 76.º e na alínea c), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, aplicável por força do n.º 1 do artigo 119.º do mesmo diploma.
A presente deliberação ficou aprovada em minuta, por unanimidade, no final da reunião, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4.º do artigo 57.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Por ser verdade, mandei passar a presente certidão que assino e vai autenticada com o selo branco em uso neste Município de Alandroal.
Edifício Sede do Município de Alandroal, aos quinze dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e seis. - A Técnica Superior, Marta Cristina Simões da Silva Patacão Rodrigues.
619943612
