Aviso n.º 245/99, de 16 de dezembro

Aviso n.º 245/99

Por ordem superior se torna público que, por nota de 11 de Agosto de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional comunicou ter recebido da parte dos representantes da República Portuguesa e da República Popular da China declarações relativas à continuidade da participação de Macau na Organização da Aviação Civil Internacional, referindo a primeira daquelas declarações que Macau continuará, até 19 de Dezembro de 1999, a participar nas reuniões da ICAO, como membro da delegação portuguesa, e referindo a segunda declaração que, a partir de 20 de Dezembro de 1999, a Região Administrativa Especial de Macau manterá uma autoridade de aviação civil própria e os seus representantes poderão participar, enquanto membros da delegação do Governo da República Popular da China, nas reuniões e actividades da Organização da Aviação Civil Internacional, sob a designação «Macau, China», e exprimir pareceres sobre questões que revistam interesse para a Região Administrativa Especial de Macau, assim como poderão continuar a participar nas reuniões e actividades da Organização não limitadas a Estados.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

Comissão Interministerial sobre Macau, 24 de Novembro de 1999. - João Maria Rebelo de Andrade Cabral.