Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16

Torna público ter o conselho de administração da Organização Internacional do Trabalho, na sua sessão de Novembro de 1999, tomado nota que os representantes da República Portuguesa e da República Popular da China dirigiram ao director-geral da Organização, em 13 de Julho de 1999, declarações relativas à continuidade da participação de Macau na Organização

Torna público ter o Governo Suíço, por nota de 14 de Outubro de 1999, na sua qualidade de depositário dos Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 1949 Relativos à Protecção de Pessoas Civis em Tempo de Guerra, considerado que os referidos Protocolos se aplicam ao território de Macau desde 14 de Setembro de 1961

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, por nota de 28 de Julho de 1999, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem, comunicado, em 7 de Julho de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau, nos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, foi notificado que a aplicação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e do seu Protocolo Adicional foi estendida a Macau, nos mesmos termos em que é aplicável à República Portuguesa

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter recebido da parte dos representantes da República Portuguesa, em 13 de Agosto de 1999, e da República Popular da China, em 14 de Julho de 1999, declarações relativas à continuação da participação de Macau na Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, por nota de 11 de Agosto de 1999, comunicado ter recebido da parte dos representantes da República Portuguesa e da República Popular da China declarações relativas à continuidade da participação de Macau na Organização da Aviação Civil Internacional

Torna público ter o director do Serviço de Normalização das Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações, por nota de 6 de Agosto de 1999, levado ao conhecimento dos Estados membros da organização ter recebido da parte dos representantes da República Portuguesa, em 22 de Junho de 1999, e da República Popular da China, em 3 de Julho de 1999, declarações relativas à continuidade das actividades das telecomunicações de Macau e à aplicação dos acordos pertinentes da União

Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a alteração à Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, constante da rectificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 127, de 29 de Abril de 1998. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 62/96, de 25 de Maio, e altera algumas disposições dos seus anexos