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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 245/2008, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Âmbito da Informática Jurídico-Documental, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995
TEXTO
Aviso n.º 245/2008
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Âmbito da Informática Jurídico-Documental, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 10/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 11 de Maio de 1996.
Nos termos do artigo 5.º do Protocolo, este entra em vigor no dia 31 de Dezembro de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Dezembro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.