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Ato Original
Aviso n.º 24502/2026/2
Abertura de procedimento concursal para contratação em regime de contrato por tempo indeterminado de técnico superior da área de Direito
Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo datado de 17 de setembro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior da área de Direito, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Porto de Mós.
1 - Caracterização do posto de trabalho: as constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços, nomeadamente as seguintes atividades: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Direito, designadamente prestação de assessoria e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais; elaboração de pareceres e informações jurídicas; análise e elaboração de contratos, protocolos, regulamentos e outros instrumentos jurídicos; acompanhamento de procedimentos administrativos; análise de questões de natureza jurídico-administrativa; apoio na preparação de processos para decisão dos órgãos municipais; acompanhamento de processos judiciais e demais funções de natureza jurídica que lhe sejam cometidas, no âmbito das atribuições do Município e no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Porto de Mós.
1.1 - Local de trabalho: Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Porto de Mós;
1.2 - Habilitações literárias exigidas e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de áreas de Educação e formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Licenciatura em Direito (CNAEF 380) sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação adequada e ou experiência profissional.
2 - Formalização de candidaturas:
O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da publicação do apresente aviso no Diário da República.
A publicitação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como no sítio da Internet do Município de Porto de Mós, em https://www.municipio-portodemos.pt.
22 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
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