Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 246/2008, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e Investigação Jurídica e Judiciária, assinado em Maputo em 14 de Abril de 1995
TEXTO
Aviso n.º 246/2008
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e Investigação Jurídica e Judiciária, assinado em Maputo em 14 de Abril de 1995.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 37/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1996.
Nos termos do artigo 14.º do Protocolo, este entra em vigor no dia 31 de Dezembro de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Dezembro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.