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Ato Original
Aviso n.º 24626/2026/2
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 205.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal e por via postal do trabalhador, Carlos Emílio Carapinha, informa-se que, em 04 de agosto de 2026, foi iniciada a instrução do processo disciplinar mandado instaurar por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da BNP.
Deduzida a respetiva acusação, notifica-se o trabalhador para, no prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação deste aviso no Diário da República, apresentar a sua defesa escrita, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
29 de setembro de 2026. - O Instrutor do processo, Paulo Jorge Lebreiro de Aragão.
320048343
