Aviso n.º 24628/2023, de 19 de dezembro

Aviso n.º 24628/2023

Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para o desempenho de funções na Direção de Serviços Jurídicos

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que por despacho de 29 de novembro de 2023, do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), para o desempenho de funções na para Direção de Serviços Jurídicos (DSJ) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A publicação integral do presente procedimento, com os elementos previstos na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, encontra-se na Bolsa de Emprego Público (BEP), a ocorrer na data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5/12/2023. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

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