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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 24634/2025/2, de 6 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Divulga que o Ministério Público, no âmbito dos processos mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
TEXTO
Aviso n.º 24634/2025/2
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.
Órgão de Controlo Interno | Processo n.º | Relatório | Objeto do processo |
|---|---|---|---|
* IGF | 2018/238/A9/811 | 2021/130 | Turismo do Porto e Norte de Portugal, ER |
* IGF | 2022/301/B1/593 | 2023/159 | Município de Lagoa |
IGF | 2019/313/B3/550 | 2022/70 | Município de Vila Real de Santo António |
* IGDN | AL.15.01/2021 | AL.15.01/2021 | Estado-Maior Geral das Forças Armadas |
* IGAI | 43/202020 | 2022/109 | Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
* IGF | 2022/311/A9/590 | 2023/701 | Município de Póvoa do Varzim |
IGF | 20234/302/E14/543 | 2025/365 | Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) |
* Arquivamento parcial.
1 de outubro de 2025. - A Diretora-Geral, Conceição Ventura.
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