Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 24651/2026/2
Alteração do Plano Diretor Municipal de Moura
José Francisco Calado Banha, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público que a Câmara Municipal de Moura deliberou, na reunião realizada no dia 9 de setembro de 2026, nos termos do disposto no artigo 115.º conjugado com o artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), determinar o início de procedimento da alteração do Plano Diretor Municipal de Moura, com os fundamentos constantes nos termos de referência que integram a proposta, e fixar um prazo de 8 meses para a sua elaboração.
Desta forma, da monitorização da operacionalização do PDM de Moura e da análise das dinâmicas que atualmente se verificam no concelho, resulta a necessidade de proceder a ajustamentos pontuais a este instrumento. Tais ajustamentos visam assegurar a sua atualização face a instrumentos entretanto publicados, bem como a correção e clarificação de determinadas disposições regulamentares.
Do mesmo modo se informa que foi deliberado não sujeitar a alteração do Plano Diretor Municipal ao procedimento de avaliação ambiental estratégica por se considerar que as alterações a introduzir não são suscetíveis de provocar efeitos significativos no ambiente, em conformidade com o disposto no artigo 120.º do RJIGT e do Regime Jurídico da Avaliação Ambiental Estratégica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.
Torna-se ainda público, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na redação atual, que a Câmara Municipal de Moura deliberou igualmente estabelecer um período de participação pública preventiva pelo prazo de 15 dias úteis, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, para formulação, por parte dos interessados, de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Moura.
Quando aberto o período de discussão pública, os interessados poderão consultar os documentos, na página eletrónica http://www.cm-moura.pt ou na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Moura, durante as horas normais de expediente, mediante marcação prévia através do telefone 285 250 400. Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Moura, utilizando para o efeito o requerimento que pode ser obtido na Câmara Municipal, sita na Praça Sacadura Cabral, ou na página da Internet http://www.cm-moura.pt. O requerimento deve conter a identificação do requerente e a indicação das pretensões em termos claros e precisos bem como uma planta do local (se aplicável), podendo ser remetido por correio eletrónico através do endereço cmmoura@cm-moura.pt.
22 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, José Francisco Calado Banha.
Proposta n.º 11066 da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística
Proposta: Início de procedimento para alteração do Plano Diretor Municipal de Moura.
Presente à Reunião Ordinária Pública de 9 de setembro de 2026.
Deliberado, por maioria, com dois votos a favor dos eleitos do Partido Socialista e com quatro abstenções dos vereadores da CDU e do vereador independente, aprovar a proposta de dar início ao procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Moura, com o prazo de oito meses, nos termos e com os fundamentos constantes dos termos de referência; determinar a abertura de um período de participação pública preventiva, pelo prazo de quinze dias úteis, destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT; aprovar a minuta do aviso destinada à publicitação da deliberação de alteração do Plano e da abertura do período de participação pública preventiva; determinar a não sujeição da alteração do Plano Diretor Municipal de Moura a avaliação ambiental estratégica, nos termos do artigo 120.º do RJIGT e do regime jurídico da avaliação ambiental estratégica; e dar conhecimento da presente informação, respetivos anexos e da deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.
22 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, José Francisco Calado Banha.
619943615
