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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 24654/2026/2, de 7 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à expropriação de duas parcelas necessárias à execução da «Unidade de Execução da Área Poente da UOPG 15 ― Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos».
TEXTO
Aviso n.º 24654/2026/2
Declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, de duas parcelas necessárias à execução da “Unidade de Execução da Área Poente da UOPG 15 - Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos”
Daniela Marisa Rocha Oliveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, nos termos do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na atual redação, que a Assembleia Municipal, em sessão de 25 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 21 de setembro de 2026, declarou a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas identificadas no quadro e plantas seguintes, destinadas à execução da Unidade de Execução da Área Poente da UOPG 15 - Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos:
Parcela | Área (m²) | Artigo matricial | Descrição predial (CRP Penafiel) | Freguesia | Proprietária |
|---|---|---|---|---|---|
1 | 1 229,00 | 398.º rústico | 1346 | Bustelo | Maria Luísa Neves Coelho da Silva |
2 | 5 133,00 | 412.º rústico | 1347 | Bustelo | Maria Luísa Neves Coelho da Silva |
Não são conhecidos outros titulares de direitos reais, ónus, encargos ou arrendamentos incidentes sobre as parcelas.
1 de outubro de 2026. - A Vice-Presidente, Daniela Marisa Rocha Oliveira.
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