Aviso n.º 24658/2023, de 19 de dezembro

Aviso n.º 24658/2023

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Mira deliberou, em reunião pública de 30 de outubro de 2023, determinar a prorrogação do prazo de conclusão da Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira, estabelecido inicialmente pelo Aviso n.º 20029/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República de dia 22 de outubro, por mais 24 meses, com efeitos a partir de 22 de outubro de 2023.

8 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Jorge Ribeiro Fresco, Prof.

Deliberação

Artur Jorge Ribeiro Fresco, presidente da câmara municipal de mira:

Declara que a Câmara Municipal de Mira, em reunião ordinária realizada em 30 de outubro de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 452/2023, do Sr. Presidente da Câmara, no sentido da prorrogação do prazo de elaboração da proposta de Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira, por um período de 24 meses, com efeitos retroativos a de 22 de outubro de 2023, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.

Câmara Municipal de Mira, 08 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Artur Jorge Ribeiro Fresco, Prof.

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