Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 24666/2026/2
Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 56.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 1 do Regime jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Sever do Vouga, na sua sessão ordinária de vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e seis deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de nove de setembro de dois mil e vinte e seis, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pessegueiro do Vouga, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta com a Delimitação da ARU e o Quadro dos Benefícios Fiscais.
Mais se informa, que todos os interessados poderão consultar o referido processo no sítio da internet do Município de Sever do Vouga (www.cm-sever.pt), bem como no Núcleo de Gestão Urbanística (Gabinete 3) dos Paços do Concelho, sito no Largo do Município, n.º 1, 3740-262 Sever do Vouga, todos os dias úteis durante o horário normal de expediente.
30 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo.
320048147
