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Ato Original
Aviso n.º 24690/2026/2
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional (área de limpeza e manutenção de espaços públicos)
1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Executivo da Freguesia da Camacha, de 05 de maio de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (área de limpeza e manutenção de espaços públicos), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal desta Freguesia para o ano de 2026.
2 - Caracterização do posto de trabalho: as atribuições e competências previstas no mapa de pessoal, para o ano de 2026, da Freguesia da Camacha na carreira e categoria de Assistente Operacional, nomeadamente, assegurar a conservação, limpeza e manutenção dos espaços públicos do domínio da Freguesia; executar trabalhos de limpeza e conservação do espaço público, designadamente varredura e limpeza de arruamentos, caminhos, veredas, sarjetas e outros espaços públicos; executar pequenos trabalhos de construção civil, conservação e reparação, de acordo com as orientações superiores e as necessidades dos serviços; proceder à manutenção e conservação de espaços verdes, incluindo operações de limpeza, corte, poda, remoção de resíduos vegetais e outras tarefas inerentes à sua conservação; conduzir veículos e operar equipamentos, máquinas, ferramentas e utensílios manuais ou mecânicos adequados à execução dos trabalhos que lhe sejam determinados, observando as normas de segurança aplicáveis; proceder à limpeza, conservação, manutenção corrente e adequada arrumação dos veículos, equipamentos, ferramentas e utensílios utilizados no exercício das funções; assegurar a utilização adequada dos materiais, equipamentos e ferramentas afetos ao serviço, comunicando superiormente quaisquer avarias, anomalias ou necessidades de reparação ou substituição; cumprir as regras de higiene e segurança no trabalho, bem como as demais normas e procedimentos aplicáveis ao exercício das funções e executar outras tarefas de natureza operacional, que lhe sejam superiormente determinadas e relacionadas com as atribuições e competências da Freguesia, em conformidade com a legislação existente, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (grau de complexidade funcional 1).
3 - Requisitos habilitacionais: escolaridade obrigatória de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, nos seguintes termos:
a) 4.ª Classe do ensino primário para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;
b) 6.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980;
c) 9.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01 de janeiro de 1981;
d) 12.º ano de escolaridade para os candidatos matriculados nos 1.º ou 2.º ciclo do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, a partir de 01 de setembro de 2009.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
4 - Requisitos especiais: Detentor de carta de condução válida para a categoria B.
5 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Freguesia (www.jfcamacha.pt).
30 de setembro de 2026. - O Presidente da Freguesia de Camacha, Ricardo Emanuel Nóbrega Batista.
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