Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 24691/2026/2
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Técnico (área administrativa)
1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Executivo da Freguesia da Camacha, de 05 de maio de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico (área administrativa), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal desta Freguesia para o ano de 2026.
2 - Caracterização do posto de trabalho: as atribuições e competências previstas no mapa de pessoal, para o ano de 2026, da Freguesia da Camacha na carreira e categoria de Assistente Técnico, nomeadamente, atendimento presencial, telefónico e por meios digitais aos cidadãos, prestando informações, esclarecimentos e encaminhamento de assuntos no âmbito das competências da Junta de Freguesia; receção, registo, organização e tratamento de processos administrativos; apoio administrativo aos serviços da Freguesia, incluindo elaboração de documentos, gestão de arquivo e utilização de aplicações informáticas de gestão administrativa; execução de tarefas de apoio administrativo relacionadas com procedimentos abrangidos pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e no âmbito de programas europeus; atendimento e prestação dos serviços disponibilizados no Espaço Cidadão e no Posto de Correios da Freguesia, nos termos das competências e responsabilidades atribuídas à Junta de Freguesia; produção, atualização e gestão de conteúdos de natureza informativa e institucional para os meios de comunicação da Junta de Freguesia, nomeadamente website e outros canais digitais; colaboração na organização e execução de iniciativas, projetos e atividades promovidas pela Junta de Freguesia e desempenho de outras tarefas de natureza administrativa e de apoio técnico que lhe sejam atribuídas superiormente, relacionadas com a atividade da Junta de Freguesia, em conformidade com a legislação existente, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Assistente Técnico (grau de complexidade funcional 2).
3 - Requisitos habilitacionais: nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade), nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Freguesia (www.jfcamacha.pt).
30 de setembro de 2026. - O Presidente da Freguesia de Camacha, Ricardo Emanuel Nóbrega Batista.
320048306
