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Ato Original
Aviso n.º 24698/2026/2
Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório - Celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional
Por deliberação do órgão executivo, foi autorizada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório do trabalhador, que cumpre os requisitos exigidos no n.º 7 do artigo 156.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos à data de 1 de janeiro de 2026 e tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o ano de 2026, da União das Freguesias de Palhais e Coina.
Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, com o seguinte trabalhador:
Nome | Carreira/Categoria | Posição Remuneratória | Nível Remuneratório |
Paulo Jorge Azevedo Firme | Assistente Operacional | 3.ª | 7 |
30 de setembro de 2026. - O Presidente da União das Freguesias, Juvenal Neves Silvestre.
320048672
