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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 247/97, de 7 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Letónia ratificado, em 2 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Extradição, seu Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional
TEXTO
Aviso n.º 247/97
Por ordem superior se torna público que a Letónia ratificou, em 2 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, tendo entrado em vigor em 18 de Abril de 1960, o Protocolo adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, tendo entrado em vigor em 20 de Agosto de 1979, e o Segundo Protocolo adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, tendo entrado em vigor em 5 de Junho de 1983.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 14 de Julho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.