Diário da República n.º 181/1997, Série I-A de 1997-08-07

Altera o Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto (IND)

Torna público ter a Letónia ratificado, em 2 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Extradição, seu Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional

Torna público terem a Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, Portugal, Roménia, São Marino, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, ex-República Jugoslava da Macedónia e Turquia assinado, a 4 de Abril de 1997, a Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina

Torna público ter a Ucrânia assinado, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957,tendo entrado em vigor em 18 de Abril de 1960, o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, tendo entrado em vigor em 20 de Agosto de 1979, e o Segundo Protocolo adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, tendo entrado em vigor em 5 de Junho de 1983

Dá nova redacção aos artigos 7.º, n.º 1, e 10.º, n.º 7, do Estatuto da CIRDD - Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, anexo ao Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril

Atribui efeitos retroactivos à autorização de funcionamento de cursos e reconhecimentos de graus ou diplomas em relação aos cursos cujo início tenha ocorrido até ao ano lectivo de 1995-1996, inclusive