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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 247/2006, de 26 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração
TEXTO
Aviso n.º 247/2006
Por ordem superior se torna público que a República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com a seguinte declaração:
«In accordance with article 27, paragraph 1, and article 17, paragraph 1, of the Convention, the Republic of Lithuania declares that, in cases covered by articles 8 and 9 of the Convention or either of these articles, the Republic of Lithuania shall avail itself of the right to refuse recognition and enforcement of decisions relating to custody on the grounds provided under article 10 of the Convention.
In accordance with article 2 of the Convention, the Republic of Lithuania declares that the Ministry of Justice of the Republic of Lithuania shall be appointed the central authority to carry out the functions provided for by this Convention.»
Tradução
Em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.º e com o n.º 1 do artigo 17.º da Convenção, a República da Lituânia declara que, nos casos previstos nos artigos 8.º e 9.º da Convenção ou por qualquer um destes artigos, fará prevalecer-se da faculdade de recusar o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores pelos fundamentos constantes do artigo 10.º da Convenção.
Em conformidade com o artigo 2.º da Convenção, a República da Lituânia declara que o Ministério da Justiça da República da Lituânia será designado autoridade central encarregue de exercer as funções previstas na Convenção.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 136/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1982, tendo em 18 de Março de 1983 depositado o seu instrumento de ratificação, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 20 de Abril de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.