Decreto n.º 136/82, de 21 de dezembro

Decreto n.º 136/82

de 21 de Dezembro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovada para ratificação a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, cujo texto, em português e francês, é publicado em anexo ao presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Assinado em 25 de Novembro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores.

Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários da presente Convenção,

Reconhecendo que nos Estados membros do Conselho da Europa a consideração do interesse do menor é de uma importância fundamental em matéria de decisões relativas à sua guarda;

Considerando que a instituição de medidas destinadas a facilitar o reconhecimento e a execução das decisões referentes à guarda de um menor terá como consequência garantir uma melhor protecção do interesse dos menores;

Considerando desejável, para tal, salientar que o direito de visita dos pais é o corolário normal do direito de guarda;

Constatando o número crescente de casos em que os menores foram ilicitamente deslocados por uma fronteira internacional e as dificuldades encontradas para resolver de forma adequada os problemas suscitados por esses casos;

Desejando introduzir disposições apropriadas que permitam o restabelecimento da guarda dos menores quando essa guarda tenha sido arbitrariamente interrompida;

Convencidos da oportunidade de adoptar, para esse efeito, medidas adaptadas às diferentes necessidades e circunstâncias;

Desejando estabelecer relações de cooperação judiciária entre as respectivas autoridades,

acordaram no que segue:

ARTIGO 1.º

Para os fins da presente Convenção, entende-se por:

a) «Menor», uma pessoa, qualquer que seja a sua nacionalidade, desde que não tenha atingido ainda a idade de 16 anos e que não goze do direito de fixar ela própria a sua residência segundo a lei da sua residência habitual ou da sua nacionalidade, ou segundo a lei interna do Estado requerido;

b) «Autoridade», qualquer autoridade judiciária ou administrativa;

c) «Decisão relativa à guarda», qualquer decisão de uma autoridade na medida em que estatua sobre os cuidados a dispensar à pessoa do menor, incluindo o direito de fixar a sua residência, assim como o direito de visita;

d) «Deslocação ilícita», a deslocação de um menor através de uma fronteira internacional em violação de decisão relativa à sua guarda proferida num Estado contratante e executória nesse mesmo Estado; considera-se também uma deslocação ilícita:

i) A não entrega de um menor através de uma fronteira internacional, terminado o período do exercício de um direito de visita relativo a esse menor, ou no fim de qualquer outra estada temporária em território diverso daquele em que a guarda é exercida;

ii) A deslocação posteriormente declarada ilícita ao abrigo do artigo 12.º

TÍTULO I

Autoridades centrais

ARTIGO 2.º

1 - Cada Estado contratante designará uma autoridade central, que exercerá as funções previstas na presente Convenção.

2 - Os Estados deferais e os Estados onde estejam em vigor vários sistemas legais têm a faculdade de designar várias autoridades centrais, cujas competências eles determinam.

3 - Qualquer designação feita ao abrigo do presente artigo deve ser notificada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 3.º

1 - As autoridades centrais dos Estados contratantes devem cooperar entre si e promover uma actuação concertada entre as autoridades competentes dos seus países respectivos. Devem agir com toda a diligência necessária.

2 - Com vista a facilitar a aplicação da presente Convenção, as autoridades centrais dos Estados contratantes:

a) Assegurarão a transmissão dos pedidos de informação emanando das autoridades competentes e que respeitem a questões de direito ou de facto relativas a processos em curso;

b) Comunicarão reciprocamente, a seu pedido, informações sobre o direito respeitante à guarda de menores e sua evolução;

c) Manter-se-ão mutuamente informadas das dificuldades que possam suscitar-se na aplicação da Convenção e empenhar-se-ão, na medida do possível, em eliminar os obstáculos à sua aplicação.

ARTIGO 4.º

1 - Qualquer pessoa que tenha obtido num Estado contratante uma decisão relativa à guarda de um menor e que deseje obter noutro Estado contratante o reconhecimento ou a execução dessa decisão pode dirigir-se, para esse efeito, através de requerimento, à autoridade central de qualquer Estado contratante.

2 - O requerimento deve ser acompanhado dos documentos mencionados no artigo 13.º

3 - A autoridade central demandada, quando não seja a autoridade central do Estado requerido, transmitirá os documentos a esta última directamente e sem demora.

4 - A autoridade central demandada pode recusar a sua intervenção quando seja manifesto que não se encontram preenchidas as condições requeridas pela presente Convenção.

5 - A autoridade central demandada informará, sem demora, o requerente do seguimento dado ao seu pedido.

ARTIGO 5.º

1 - A autoridade central do Estado requerido tomará ou fará tomar, com a maior brevidade, todas as medidas que julgar apropriadas, incumbindo, se necessário, as suas autoridades competentes de:

a) Descobrir o paradeiro do menor;

b) Evitar, especialmente pelas medidas provisórias necessárias, que os interesses do menor ou do requerente sejam lesados;

c) Assegurar o reconhecimento ou a execução da decisão;

d) Assegurar a entrega do menor ao requerente quando seja concedida a execução da decisão;

e) Informar a autoridade requerente das medidas tomadas e do seu seguimento.

2 - Quando a autoridade central do Estado requerido tiver razões para crer que o menor se encontra no território de outro Estado contratante, transmitirá os documentos à autoridade central desse Estado, directamente e sem demora.

3 - Exceptuando as despesas de repatriamento, os Estados contratantes comprometem-se a não exigir do requerente qualquer pagamento pelas medidas tomadas nos termos do n.º 1 do presente artigo pelas suas autoridades centrais, incluindo as custas judiciais e, eventualmente, as despesas resultantes da assistência de um advogado.

4 - Se o reconhecimento ou a execução forem recusados e se a autoridade central do Estado requerido considerar que deve dar seguimento ao pedido do requerente no sentido de intentar nesse Estado uma acção quanto à matéria de fundo, essa autoridade deverá providenciar para que seja assegurada a representação do requerente no processo em condições não menos favoráveis do que aquelas de que pode beneficiar uma pessoa residente e nacional desse Estado e, para esse efeito, poderá, nomeadamente, solicitar a colaboração das suas autoridades competentes.

ARTIGO 6.º

1 - Sem prejuízo dos acordos particulares concluídos entre as autoridades centrais interessadas e do disposto no n.º 3 do presente artigo:

a) As comunicações dirigidas à autoridade central do Estado requerido serão redigidas na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado ou acompanhadas de uma tradução nessa língua;

b) A autoridade central do Estado requerido deve, no entanto, aceitar as comunicações redigidas em língua francesa ou inglesa ou acompanhadas de uma tradução numa destas línguas.

2 - As comunicações emanando da autoridade central do Estado requerido, incluindo os resultados dos inquéritos efectuados, podem ser redigidas na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado ou em francês ou inglês.

3 - Qualquer Estado contratante pode excluir a aplicação total ou parcial do disposto no n.º 1, alínea b), do presente artigo. Sempre que um Estado contratante tiver feito essa reserva, qualquer outro Estado contratante pode igualmente aplicá-la relativamente a esse Estado.

TÍTULO II

Reconhecimento e execução das decisões e restabelecimento da guarda de menores

ARTIGO 7.º

As decisões relativas à guarda proferidas num Estado contratante são reconhecidas e, se forem executórias no Estado de origem, são postas em execução em qualquer outro Estado contratante.

ARTIGO 8.º

1 - Em caso de deslocação ilícita, a autoridade central do Estado requerido mandará proceder imediatamente à restituição do menor:

a) Se no momento da propositura da acção no Estado em que a decisão foi proferida ou na data da deslocação ilícita, caso esta tenha ocorrido anteriormente, o menor e os seus pais tinham unicamente a nacionalidade desse Estado e o menor tinha a sua residência habitual no território desse Estado; e

b) Se o pedido de restituição tiver sido formulado a uma autoridade central num prazo de 6 meses a partir da deslocação ilícita.

2 - Se, de acordo com a lei do Estado requerido, não for possível satisfazer o disposto no n.º 1 do presente artigo sem a intervenção de uma autoridade judiciária, nenhum dos fundamentos de recusa previstos na presente Convenção será aplicável ao processo judicial.

3 - Se for celebrado um acordo homologado por uma autoridade competente entre a pessoa a quem o menor foi confiado e uma outra, no sentido de ser concedido a esta um direito de visita, e se, expirado o prazo acordado, o menor, tendo sido levado para o estrangeiro, não tiver sido restituído à pessoa que tinha a sua guarda, proceder-se-á ao restabelecimento do direito de guarda de acordo com os n.os 1, alínea b), e 2 do presente artigo. Do mesmo modo se procederá no caso de a decisão da autoridades competente conceder esse mesmo direito a uma pessoa que não tenha a guarda do menor.

ARTIGO 9.º

1 - Nos casos de deslocação ilícita não previstos no artigo 8.º e se tiver sido dirigido requerimento a uma autoridade central num prazo de 6 meses a partir da deslocação, o reconhecimento e a execução só poderão ser recusados:

a) Se, no caso de uma decisão proferida na ausência do réu ou do seu representante legal, o acto de propositura da acção ou um acto equivalente não foi comunicado ou notificado ao réu regularmente e em tempo útil para que este possa defender-se; contudo, esta falta de comunicação ou notificação não poderá constituir fundamento de recusa do reconhecimento ou da execução quando a comunicação ou notificação não tenha sido levada a efeito por o réu ter dissimulado o local onde se encontra à pessoa que moveu a acção no Estado de origem;

b) Se, no caso de uma decisão proferida na ausência do réu ou do seu representante legal, a competência da autoridade que a proferiu não se fundou:

i) Na residência habitual do réu; ou

ii) Na última residência habitual comum dos pais do menor, desde que um deles aí resida ainda habitualmente; ou

iii) Na residência habitual do menor;

c) Se a decisão for incompatível com uma decisão relativa à guarda tornada executória no Estado requerido antes da deslocação do menor, a menos que este tenha tido a sua residência habitual no território do Estado requerente no ano anterior à sua deslocação.

2 - Se não tiver sido apresentado requerimento a uma autoridade central, o disposto no n.º 1 do presente artigo será igualmente aplicável quando o reconhecimento e a execução sejam pedidos num prazo de 6 meses a partir da deslocação ilícita.

3 - A decisão não poderá ser, em caso algum, objecto de exame quanto à matéria de fundo.

ARTIGO 10.º

1 - Nos casos não previstos nos artigos 8.º e 9.º, o reconhecimento e a execução poderão ser recusados não só pelos fundamentos referidos no artigo 9.º, mas ainda por um dos fundamentos seguintes:

a) Se se constatar que os efeitos da decisão são manifestamente incompatíveis com os princípios fundamentais do direito da família e de menores no Estado requerido;

b) Se se constatar que, em face da alteração das circunstâncias, incluindo o decurso do tempo, mas excluindo a mera mudança de residência do menor na sequência de uma deslocação ilícita, os efeitos da decisão inicial já não são manifestamente conformes com o interesse do menor;

c) Se, no momento da propositura da acção no Estado de origem:

i) O menor tinha a nacionalidade do Estado requerido ou a sua residência habitual nesse Estado, não existindo qualquer desses vínculos com o Estado de origem;

ii) O menor tinha simultaneamente a nacionalidade do Estado de origem e do Estado requerido e a sua residência habitual no Estado requerido;

d) Se a decisão for incompatível com uma decisão proferida no Estado requerido ou num terceiro Estado, sendo executória no Estado requerido, em consequência de um processo instaurado antes da introdução do pedido de reconhecimento ou de execução, e se a recusa for conforme com o interesse do menor.

2 - Nos mesmos casos, o processo de reconhecimento e o processo de execução podem ser suspensos por um dos fundamentos seguintes:

a) Se a decisão inicial for objecto de um recurso ordinário;

b) Se um processo relativo à guarda do menor, instaurado antes de ter sido proposta a acção no Estado de origem, estiver pendente no Estado requerido;

c) Se outra decisão relativa à guarda do menor for objecto de um processo de execução ou de qualquer outro processo relativo ao reconhecimento dessa decisão.

ARTIGO 11.º

1 - As decisões sobre o direito de visita e as disposições das decisões relativas à guarda que incidam sobre o direito de visita são reconhecidas e tornadas exequíveis nas mesmas condições que as outras decisões relativas à guarda.

2 - No entanto, a autoridade competente do Estado requerido pode fixar as modalidades da execução e do exercício do direito de visita, tendo em conta, especialmente, os compromissos assumidos pelas partes a este respeito.

3 - Quando não se tenha tomado nenhuma decisão sobre o direito de visita ou se o reconhecimento ou a execução da decisão relativa à guarda for recusado, a autoridade central do Estado requerido pode incumbir as suas autoridades competentes de decidir sobre o direito de visita, a pedido da pessoa que invoque este direito.

ARTIGO 12.º

Se à data em que o menor atravessar uma fronteira internacional não existir decisão executória sobre a guarda proferida num Estado contratante, o disposto na presente Convenção aplica-se a qualquer decisão posterior relativa à guarda desse menor que declare a deslocação ilícita, proferida num Estado contratante a pedido de qualquer pessoa interessada.

TÍTULO III

Processo

ARTIGO 13.º

1 - O pedido tendente ao reconhecimento ou à execução, noutro Estado contratante, de uma decisão relativa à guarda deve ser acompanhado:

a) De um documento que habilite a autoridade do Estado requerido a agir em nome do requerente ou a designar, para o efeito, outro representante;

b) De uma cópia da decisão que preencha os requisitos necessários à sua autenticidade;

c) Quando se trate de uma decisão proferida na ausência do réu ou do seu representante legal, de qualquer documento comprovativo de que o acto de propositura da acção ou um acto equivalente foi devidamente comunicado ou notificado ao réu;

d) Quando necessário, de um documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória;

e) Se possível, de uma informação indicando o local onde poderá encontrar-se o menor no Estado requerido;

f) De propostas sobre as modalidades do restabelecimento da guarda do menor.

2 - Os documentos acima mencionados deverão, se necessário, ser acompanhados de tradução, de acordo com o disposto no artigo 6.º

ARTIGO 14.º

Cada um dos Estados contratantes aplicará ao reconhecimento e à execução das decisões relativas à guarda um processo simples e rápido. Para o efeito, deverá assegurar que o pedido de exequatur possa ser apresentado por simples requerimento.

ARTIGO 15.º

1 - Antes de estatuir sobre a aplicação do n.º 1, alínea b), do artigo 10.º, a autoridade competente do Estado requerido:

a) Deverá tomar conhecimento da opinião do menor, salvo se houver uma impossibilidade prática, atenta, especialmente, a sua idade e a sua capacidade de discernimento; e

b) Poderá solicitar que sejam efectuadas as averiguações apropriadas.

2 - Os custos das averiguações efectuadas num Estado contratante ficarão a cargo do Estado em que forem efectuadas.

3 - Os pedidos de averiguação e os respectivos resultados poderão ser dirigidos à autoridade competente por intermédio das autoridades centrais.

ARTIGO 16.º

Para os efeitos da presente Convenção, não poderá ser exigida qualquer legalização ou formalidade análoga.

TÍTULO IV

Reservas

ARTIGO 17.º

1 - Qualquer Estado contratante poderá formular a reserva de que, nos casos previstos nos artigos 8.º e 9.º ou num destes artigos, o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda poderão ser recusados pelos motivos previstos no artigo 10.º que forem indicados na reserva.

2 - O reconhecimento e a execução das decisões proferidas num Estado contratante que tenha feito a reserva prevista no n.º 1 do presente artigo podem ser recusados em qualquer outro Estado contratante por um dos motivos adicionais indicados nessa reserva.

ARTIGO 18.º

Qualquer Estado contratante poderá fazer a reserva no sentido de não se considerar vinculado pelas disposições contidas no artigo 12.º As disposições da presente Convenção não se aplicam às decisões referidas no artigo 12.º que tenham sido proferidas num Estado contratante que tenha feito essa reserva.

TÍTULO V

Outros instrumentos

ARTIGO 19.º

A presente Convenção não impede que um outro instrumento internacional vinculando o Estado de origem e o Estado requerido ou o direito não convencional do Estado requerido sejam invocados para a obtenção do reconhecimento ou execução de uma decisão.

ARTIGO 20.º

1 - A presente Convenção não prejudicará os compromissos que um Estado contratante possa ter em relação a um Estado não contratante, em virtude de um instrumento internacional relativo a matérias reguladas pela presente Convenção.

2 - Se dois ou mais Estados contratantes tiverem estabelecido ou vierem a estabelecer uma legislação uniforme no domínio da guarda de menores ou um sistema específico de reconhecimento ou execução das decisões neste domínio, terão a faculdade de aplicar entre si essa legislação ou esse sistema em vez da presente Convenção ou de parte desta. Para se prevalecerem desta disposição, esses Estados deverão notificar a sua decisão ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. Qualquer modificação ou revogação dessa decisão deve igualmente ser notificada.

TÍTULO VI

Cláusulas finais

ARTIGO 21.º

A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa. Será susceptível de ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 22.º

1 - A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês que se seguir ao termo de um período de 3 meses após a data em que três Estados membros do Conselho da Europa tenham expresso o seu consentimento em ficarem vinculados pela Convenção nos termos do disposto no artigo 21.º

2 - Para qualquer Estado membro que, posteriormente, manifeste o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 3 meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

ARTIGO 23.º

1 - Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir à presente Convenção por uma decisão tomada pela maioria prevista no artigo 20.º, alínea d), do Estatuto, e por unanimidade dos representantes dos Estados contratantes com direito a assento no Comité.

2 - Para os Estados aderentes, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês que se seguir ao termo de um período de 3 meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 24.º

1 - Qualquer Estado poderá, no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o território ou territórios a que se aplicará a presente Convenção.

2 - Qualquer Estado poderá, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território designado na declaração. A Convenção entrará em vigor relativamente a este território no primeiro dia do mês que se seguir ao termo de um período de 3 meses após a data de recepção da declaração pelo Secretário-Geral.

3 - Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois números anteriores poderá ser retirada, no que se refere a qualquer território designado na declaração, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês que se seguir ao termo de um período de 6 meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

ARTIGO 25.º

1 - Um Estado que compreenda duas ou mais unidades territoriais em que se apliquem diferentes sistemas jurídicos em matéria de guarda de menores e de reconhecimento e de execução de decisões relativas à guarda pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que a presente Convenção se aplicará a todas essas unidades territoriais ou apenas a uma ou algumas dentre elas.

2 - Pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação da presente Convenção a qualquer outra unidade territorial designada na declaração. A Convenção entrará em vigor, relativamente a essa unidade territorial, no primeiro dia do mês que se seguir ao termo de um período de 3 meses após a data de recepção da declaração pelo Secretário-Geral.

3 - Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois números anteriores poderá ser retirada, no que diz respeito a qualquer unidade territorial designada na declaração, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês que se seguir ao termo de um período de 6 meses após a recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

ARTIGO 26.º

1 - Em relação a um Estado que, em matéria de guarda de menores, possua dois ou mais sistemas jurídicos de aplicação territorial:

a) A referência à lei da residência habitual ou da nacionalidade de uma pessoa deve ser entendida como referência ao sistema jurídico determinado pelas normas em vigor nesse Estado ou, na falta dessas normas, ao sistema ao qual a pessoa em questão esteja mais estreitamente vinculada;

b) A referência ao Estado de origem ou ao Estado requerido deve ser entendida, conforme o caso, como referência à unidade territorial em que a decisão foi proferida ou à unidade territorial em que o reconhecimento ou execução da decisão ou o restabelecimento da guarda é pedido.

2 - O n.º 1, alínea a), do presente artigo aplica-se igualmente mutatis mutandis aos Estados que, em matéria de guarda de menores, tenham dois ou mais sistemas jurídicos de aplicação pessoal.

ARTIGO 27.º

1 - Qualquer Estado poderá, no momento da assinatura ou no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que fará uso de uma ou várias das reservas previstas no n.º 3 do artigo 6.º, no artigo 17.º e no artigo 18.º da presente Convenção. Nenhuma outra reserva é admitida.

2 - Qualquer Estado contratante que tenha formulado uma reserva ao abrigo do número anterior poderá retirá-la, integral ou parcialmente, dirigindo uma notificação nesse sentido ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produzirá efeitos na data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

ARTIGO 28.º

No termo do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor da presente Convenção e, por sua iniciativa, em qualquer momento após essa data, o Secretário-Geral do Conselho da Europa convidará os representantes das autoridades centrais designadas pelos Estados contratantes a reunirem-se, a fim de estudar e facilitar o funcionamento da Convenção. Qualquer Estado membro do Conselho da Europa que não seja parte na Convenção poderá fazer-se representar por um observador. Os trabalhos de cada uma dessas reuniões serão objecto de um relatório, que será remetido ao Comité de Ministros do Conselho da Europa para informação.

ARTIGO 29.º

1 - Qualquer das Partes poderá, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção, dirigindo uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 - A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês que se seguir ao termo de um período de 6 meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

ARTIGO 30.º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e os Estados que tenham aderido à presente Convenção:

a) Das assinaturas;

b) Do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção, nos termos dos seus artigos 22.º, 23.º, 24.º e 25.º;

d) De quaisquer outros actos, notificações ou comunicações relacionados com a presente Convenção.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feita no Luxemburgo, aos 20 dias do mês de Maio de 1980, em francês e inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópias certificadas a todos os Estados membros do Conselho da Europa e a todos os Estados convidados a aderir à presente Convenção.

Convention européenne sur la Reconnaissance et l'Exécution des Décisions en Matière de Garde des Enfants et le Rétablissement de la Garde des Enfants.

Les États membres du Conseil de l'Europe, signataires de la présente Convention,

Reconnaissant que dans les États membres du Conseil de l'Europe la prise en considération de l'intérêt de l'enfant est d'une importance décisive en matière de décisions concernant sa garde;

Considérant que l'institution de mesures destinées à faciliter la reconnaissance et l'exécution des décisions concernant la garde d'un enfant aura pour effet d'assurer une meilleure protection de l'intérêt des enfants;

Estimant souhaitable, dans ce but, de souligner que le droit de visite des parents est le corollaire normal du droit de garde;

Constatant le nombre croissant de cas où des enfants ont été déplacés sans droit à travers une frontière internationale et les difficultés rencontrées pour résoudre de manière adéquate les problèmes soulevés par ces cas;

Désireux d'introduire des dispositions appropriées permettant le rétablissement de la garde des enfants lorsque cette garde a été arbitrairement interrompue;

Convaincus de l'opportunité de prendre, à cet effet, des mesures adaptées aux différents besoins et aux différentes circonstances;

Désireux d'établir des relations de coopération judiciaire entre leurs autorités,

sont convenus de ce qui suit:

ARTICLE 1er

Aux fins de la présente Convention, on entend par:

a) «Enfant», une personne, quelle que soit sa nationalité, pour autant qu'elle n'a pas encore atteint l'âge de 16 ans et qu'elle n'a pas le droit de fixer elle-même sa résidence selon la loi de sa résidence habituelle ou de sa nationalité ou selon la loi interne de l'État requis;

b) «Autorité», toute autorité judiciaire ou administrative;

c) «Décision relative à la garde», toute décision d'une autorité dans la mesure où elle statue sur le soint de la personne de l'enfant, y compris le droit de fixer sa résidence, ainsi que sur le droit de visite;

d) «Déplacement sans droit», le déplacement d'un enfant à travers une frontière internationale en violation d'une décision relative à sa garde rendue dans un État contractant et exécutoire dans un tel Etat; est aussi considéré comme déplacement sans droit:

i) Le non-retour d'un enfant à travers une frontière internationale, à l'issue de la période d'exercice d'un droit de visite relatif à cet enfant ou à l'issue de tout autre séjour temporaire dans un territoire autre que celui dans lequel s'exerce la garde;

ii) Un déplacement déclaré ultérieurement comme illicite au sens de l'article 12.

TITRE I

Autorités centrales

ARTICLE 2

1 - Chaque État contractant désignera une autorité centrale, qui exercera les fonctions prévues dans la présente Convention.

2 - Les États fédéraux et les États dans lesquels plusieurs systèmes de droit sont en vigueur ont la faculté de désigner plusieurs autorités centrales dont ils déterminent les compétences.

3 - Toute désignation effectuée en application du présent article doit être notifiée au Secrétaire général du Conseil de l'Europe.

ARTICLE 3

1 - Les autorités centrales des États contractants doivent coopérer entre elles et promouvoir une concertation entre les autorités compétentes de leurs pays respectifs. Elles doivent agir avec toute la diligence nécessaire.

2 - En vue de faciliter la mise en oeuvre de la présente Convention, les autorités centrales des États contractants:

a) Assurent la transmission des demandes de renseignements émanant des autorités compétentes et qui concernent des points de droit ou de fait relatifs à des procédures en cours;

b) Se communiquent réciproquement sur leur demande des renseignements concernant leur droit relatif à la garde des enfants et son évolution;

c) Se tiennent mutuellement informées des difficultés susceptibles de s'élever à l'occasion de l'application de la Convention et s'emploient, dans tout la mesure du possible, à lever les obstacles à son application.

ARTICLE 4

1 - Toute personne qui a obtenu dans un État contractant une décision relative à la garde d'un enfant et qui désire obtenir dans un autre État contractant la reconnaissance ou l'exécution de cette décision peut s'adresser, à cette fin, par requête, à l'autorité centrale de tout État contractant.

2 - La requête doit être accompagnée des documents mentionnés à l'article 13.

3 - L'autorité centrale saisie, si elle est autre que l'autorité centrale de l'État requis, transmet les documents à cette dernière par voie directe et sans délai.

4 - L'autorité centrale saisie peut refuser son intervention lorsqu'il est manifeste que les conditions requises par la présente Convention ne sont pas remplies.

5 - L'autorité centrale saisie informe sans délai le demandeur des suites de sa demande.

ARTICLE 5

1 - L'autorité centrale de l'État requis prend ou fait prendre dans les plus brefs délais toutes dispositions qu'elle juge appropriées, en saisissant, le cas échéant, ses autorités compétentes, pour:

a) Retrouver le lieu où se trouve l'enfant;

b) Éviter, notamment par les mesures provisoires nécessaires, que les intérêts de l'enfant ou du demandeur ne soient lésés;

c) Assurer la reconnaissance ou l'execution de la décision;

d) Assurer la remise de l'enfant au demandeur lorsque l'exécution de la décision est accordée;

e) Informer l'autorité requérante des mesures prises et des suites données.

2 - Lorsque l'autorité centrale de l'État requis a des raisons de croire que l'enfant se trouve dans le territoire d'un autre État contractant, elle transmet les documents à l'autorité centrale de cet État, par voie directe et sans délai.

3 - A l'exception des frais de rapatriement, chaque État contractant s'engage à n'exiger du demandeur aucun paiement pour toute mesure prise pour le compte de celui-ci en vertu du paragraphe 1 du présent article par l'autorité centrale de cet État, y compris les frais et dépens du procès et, lorsque c'est le cas, les frais entraînés par la participation d'un avocat.

4 - Si la reconnaissance ou l'exécution est refusée et si l'autorité centrale de l'État requis estime devoir donner suite à la demande du requérant d'introduire dans cet État une action au fond, cette autorité met tout en oeuvre pour assurer la représentation du requérant dans cette procédure dans des conditions non moins favorables que celles dont peut bénéficier une personne qui est résidente et ressortissante de cet État et, à cet effet, elle peut notamment saisir ses autorités compétentes.

ARTICLE 6

1 - Sous réserve des arrangements particuliers conclus entre les autorités centrales intéressées et des dispositions du paragraphe 3 du présent article:

a) Les communications adressées à l'autorité centrale de l'État requis sont rédigées dans la langue ou dans l'une des langues officielles de cet État ou accompagnées d'une traduction dans cette langue;

b) L'autorité centrale de l'État requis doit néanmoins accepter les communications rédigées en langue française ou anglaise ou accompagnées d'une traduction dans l'une de ces langues.

2 - Les communications émanant de l'autorité centrale de l'État requis, y compris les résultats des enquêtes effectuées, peuvent être rédigées dans la ou dans l'une des langues officielles de cet État ou en français ou en anglais.

3 - Tout État contractant peut exclure l'aplication en tout ou en partie des dispositions du paragraphe 1, b), du présent article. Lorsqu'un État contractant a fait cette réserve tout autre État contractant peut également l'appliquer à l'égard de cet État.

TITRE II

Reconnaissance et exécution des décisions et rétablissement de la garde des enfants

ARTICLE 7

Les décisions relatives à la garde rendues dans un État contractant sont reconnues et, lorsque'elles sont exécutoires dans l'État d'origine, elles sont mises à exécution dans tout autre État contractant.

ARTICLE 8

1 - En cas de déplacement sans droit, l'autorité centrale de l'État requis fera procéder immédiatement à la restitution de l'enfant:

a) Lorsqu'au moment de l'introduction de l'instance dans l'État où la décision a été rendue ou à la date du déplacement sans droit, si celui-ci a eu lieu antérieurement, l'enfant ainsi que ses parents avaient la seule nationalité de cet État et que l'enfant avait sa résidence habituelle sur le territoire dudit État; et

b) Qu'une autorité centrale a été saisie de la demande de restitution dans un délai de six mois à partir du déplacement sans droit.

2 - Si, conformément à la loi de l'État requis, il ne peut être satisfait aux prescriptions du paragraphe 1 du présent article sans l'intervention d'une autorité juidiciaire, aucun des motifs de refus prévue dans la présente Convention ne s'appliquera dans la procédure judiciaire.

3 - Si un accord homologué par une autorité compétente est intervenu entre la personne qui a la garde de l'enfant et une autre personne pour accorder à celle-ci un droit de visite et qu'à l'expiration de la période convenue l'enfant, ayant été emmené à l'étranger, n'a pas été restitué à la personne qui en avait la garde, il est procédé au rétablissement du droit de garde conformément aux paragraphes 1, b), et 2 du présent article. Il en est de même en cas de décision de l'autorité compétente accordant ce même droit à une personne qui n'a pas la garde de l'enfant.

ARTICLE 9

1 - Dans les cas de déplacement sans droit autres que ceux prévus à l'article 8 et si une autorité centrale a été saisie dans un délai de six mois à partir du déplacement, la reconnaissance et l'exécution ne peuvent être refusées que:

a) Si, lorsqu'il s'agit d'une décision rendue en l'absence du défendeur ou de son représentant légal, l'acte introductif d'instance ou un acte équivalent n'a pas été signifié ou notifié au défendeur régulièrement et en temps utile pour qu'il puisse se défendre; toutefois, cette absence de signification ou de notification ne saurait constituer une cause de refus de reconnaissance ou d'exécution lorsque la signification ou la notification n'a pas eu lieu parce que le défendeur a dissimulé l'endroit où il se trouve à la personne qui a engagé l'instance dans l'État d'origine;

b) Si, lorsqu'il agit d'une décision rendue en l'absence du défendeur ou de son représentant légal, la compétence de l'autorité qui l'a rendue n'est pas fondée:

i) Sur la résidence habituelle du défendeur; ou

ii) Sur la dernière résidence habituelle commune des parents de l'enfant pour autant que l'un d'eux y réside encore habituellement; ou

iii) Sur la résidence habituelle de l'enfant;

c) Si la décision est incompatible avec une décision relative à la garde devenue exécutoire dans l'État requis avant le déplacement de l'enfant, à moins que l'enfant n'ait eu sa résidence habituelle sur le territoire de l'État requérant dans l'année précédant son déplacement.

2 - Si aucune autorité centrale n'a été saisie, les dispositions du paragraphe 1 du présent article sont également applicables lorsque la reconnaissance et l'exécution sont demandées dans un délai de six mois à partir du déplacement sans droit.

3 - En aucun cas, la décision ne peut faire l'objet d'un examen au fond.

ARTICLE 10

1 - Dans les cas autres que ceux visés aux articles 8 et 9, la reconnaissance ainsi que l'exécution peuvent être refusées non seulement pour les motifs prévus à l'article 9, mais en outre pour l'un des motifs suivants:

a) S'il est constaté que les effets de la décision sont manifestement incompatibles avec les principes fondamentaux du droit régissant la famille et les enfants dans l'État requis;

b) S'il est constaté qu'en raison de changements de circonstances incluant l'écoulement du temps mais excluant le seul changement de résidence de l'enfant à la suite d'un déplacement sans droit, les effets de la décision d'origine ne sont manifestement plus conformes à l'intérêt de l'enfant;

c) Si, au moment de l'introduction de l'instance dans l'État d'origine:

i) L'enfant avait la nationalité de l'État requis ou sa résidence habituelle dans cet État alors qu'aucun de ces liens de rattachement n'existait avec l'État d'origine;

ii) L'enfant avait à la fois la nationalité de l'État d'origine et de l'État requis et sa résidence habituelle dans l'État requis;

d) Si la décision est incompatible avec une décision rendue, soit dans l'État requis, soit dans un État tiers tout en étant exécutoire dans l'État requis, à la suite d'une procédure engagée avant l'introduction de la demande de reconnaissance ou d'exécution, et si le refus est conforme à l'intérêt de l'enfant.

2 - Dans les mêmes cas, la procédure en reconnaissance ainsi que la procédure en exécution peuvent être suspendues pour l'un des motifs suivants;

a) Si la décision d'origine fait l'objet d'un recours ordinaire;

b) Si une procédure concernant la garde de l'enfant, engagée avant que la procédure dans l'État d'origine n'ait été introduite, est pendante dans l'État requis;

c) Si une autre décision relative à la garde de l'enfant fait l'objet d'une procédure d'exécution ou de toute autre procédure relative à la reconnaissance de cette décision.

ARTICLE 11

1 - Les décisions sur le droit de visite et les dispositions des décisions relatives à la garde qui portent sur le droit de visite sont reconnues et mises à exécution dans des mêmes conditions que les autres décisions relatifs à la garde.

2 - Toutefois, l'autorité compétent de l'État requis peut fixer les modalités de la mise en oeuvre et de l'exercice du droit de visite compte tenu notamment des engagements pris par les parties à ce sujet.

3 - Lorsqu'il n'a pas été statué sur le droit de visite ou lorsque la reconnaissance ou l'exécution de la décision relative à la garde est refusée, l'autorité centrale de l'État requis peut saisir ses autorités compétentes pour statuer sur le droit de visite, à la demande de la personne invoquant ce droit.

ARTICLE 12

Lorsqu'à la date à laquelle l'enfant est déplacé à travers une frontière internationale il n'existe pas de décision exécutoire sur sa garde rendue dans un État contractant, les dispositions de la présente Convention s'appliquent à toute décision ultérieure relative à la garde de cet enfant et déclarant le déplacement illicite, rendue dans un État contractant à la demande de toute personne intéressée.

TITRE III

Procédure

ARTICLE 13

1 - La demande tendant à la reconnaissance ou l'exécution dans un autre État contractant d'une décision relative à la garde doit être accompagnée:

a) D'un document habilitant l'autorité centrale de l'État requis à agir au nom du requérant ou à désigner à cette fin un autre représentant;

b) D'une expedition de la décision réunissant les conditions nécessaires à son authenticité;

c) Lorsqu'il s'agit d'une décision rendue en l'absence du défendeur ou de son représentant légal, de tout document de nature à établir que l'acte introductif d'instance ou un acte équivalent a été régulièrement signifié ou notifié au défendeur;

d) Le cas échéant, de tout document de nature à établir que, selon la loi de l'État d'origine, la décision est exécutoire;

e) Si possible, d'un exposé indiquant le lieu où pourrait se trouver l'enfant dans l'État requis;

f) De propositions sur les modalités du rétablissement de la garde de l'enfant.

2 - Les documents mentionnés ci-dessus doivent, le cas échéant, être accompagnés d'une traduction selon les règles établies à l'article 6.

ARTICLE 14

Tout État contractant applique à la reconnaissance et à l'exécution d'une décision relative à la garde une procédure simple et rapide. A cette fin, il veille à ce que la demande d'exequatur puisse être introduite sur simple requête.

ARTICLE 15

1 - Avant de statuer sur l'aplication du paragraphe 1, b), de l'article 10, l'autorité relevant de l'État requis:

a) Doit prendre connaissance du point de vue de l'enfant, à moins qu'il n'y ait une impossibilité pratique, eu égard notamment à l'âge et à la capacité discernement de celui-ci; et

b) Peut demander que des enquêtes appropriées soient effectuées.

2 - Les frais des enquêtes effectuées dans un État contractant sont à la chargue de l'État dans lequel elles ont été effectuées.

3 - Les demandes d'enquête et leurs résultats peuvent être adressés à l'autorité concernée par l'intermédiaire des autorités centrales.

ARTICLE 16

Aux fins de la présente Convention, aucune légalisation ni formalité analogue ne peut être exigée.

TITRE IV

Réserves

ARTICLE 17

1 - Tout État contractant peut faire la réserve selon laquelle, dans les cas prévus aux articles 8 et 9 ou à l'un de ces articles, la reconnaissance et l'exécution des décisions relatives à la garde pourront être refusées pour ceux des motifs prévus à l'article 10 qui seront indiqués dans la réserve.

2 - La reconnaissance et l'exécution des décisions rendues dans un État contractant ayant fait la réserve prévue au paragraphe 1 du présent article peuvent être refusées dans tout autre État contractant pour l'un des motifs additionnels indiqués dans cette réserve.

ARTICLE 18

Tout État contractant peut faire la réserve selon laquelle il n'est pas lié par les dispositions de l'article 12. Les dispositions de la présente Convention ne s'appliquent pas aux décisions visées à l'article 12 qui ont été rendues dans un État contractant qui a fait cette réserve.

TITRE V

Autres instruments

ARTICLE 19

La présente Convention n'empêche pas qu'un autre instrument international liant l'État d'origine et l'État requis ou le droit non conventionnel de l'État requis soient invoqués pour obtenir la reconnaissance ou l'exécution d'une décision.

ARTICLE 20

1 - La présente Convention ne porte pas atteinte aux engagements qu'un État contractant peut avoir à l'égard d'un État non contractant en vertu d'un instrument international portant sur des matières régies par la présente Convention.

2 - Lorsque deux ou plusieurs États contractants ont établi ou viennent à établir une législation uniforme dans le domaine de la garde des enfants ou un système particulier de reconnaissance ou d'exécution des décisions dans ce domaine, ils auront la faculté d'appliquer entre eux cette législation ou ce système à la place de la présente Convention ou de toute partie de celle-ci. Pour se prévaloir de cette disposition, ces États devront notifier leur décision au Secrétaire général du Conseil de l'Europe. Toute modification ou révocation de cette décision doit également être notifiée.

TITRE VI

Clauses finales

ARTICLE 21

La présente Convention est ouverte à la signature des États membres du Conseil de l'Europe. Elle sera soumise à ratification, acceptation ou approbation. Les instruments de ratification, d'acceptation ou d'approbation seront déposés près le Secrétaire général du Conseil de l'Europe.

ARTICLE 22

1 - La présente Convention entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de trois mois après la date à laquelle trois États membres du Conseil de l'Europe auront exprimé leur consentement à être liés par la Convention conformément aux dispositions de l'article 21.

2 - Pour tout État membre qui exprimera ultérieurement son consentement à être lié par la Convention, celle-ci entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de trois mois après la date du dépôt de l'instrument de ratification, d'acceptation ou d'approbation.

ARTICLE 23

1 - Après l'entrée en vigueur de la présente Convention, le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe pourra inviter tout État non membre du Conseil à adhérer à la présente Convention par une décision prise à la majorité prévue à l'article 20, d), du Statut, et à l'unanimité des représentants des États contractants ayant le droit de siéger au Comité.

2 - Pour tout État adhérent, la Convention entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de trois mois après la date du dépôt de l'instrument d'adhésion près le Secrétaire général du Conseil de l'Europe.

ARTICLE 24

1 - Tout État peut, au moment de la signature ou au moment du dépôt de son instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion, désigner le ou les territoires auxquels s'appliquera la présente Convention.

2 - Tout État peut, à tout autre moment par la suite, par une déclaration adressée au Secrétaire général du Conseil de l'Europe, étendre l'application de la présente Convention à tout autre territoire désigné dans la déclaration. La Convention entrera en vigueur à l'égard de ce territoire le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de trois mois après la date de réception de la déclaration par le Secrétaire général.

3 - Toute déclaration faite en vertu des deux paragraphes précédents pourra être retirée, en ce qui concerne tout territoire désigné dans cette déclaration, par notification adressée au Secrétaire général. Le retrait prendra effet le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de six mois après la date de réception de la notification par le Secrétaire général.

ARTICLE 25

1 - Un État qui comprend deux ou plusieurs unités territoriales dans lesquelles des systèmes de droit différents s'appliquent en matière de garde des enfants et de reconnaissance et d'exécution de décisions relatives à la garde peut, au moment du dépôt de son instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion, déclarer que la présente Convention s'appliquera à toutes ces unités territoriales ou à une ou plusieurs d'entre elles.

2 - Il peut, à tout autre moment par la suite, par une déclaration adressée au Secrétaire général du Conseil de l'Europe, étendre l'application de la présente Convention à toute autre unité territoriale désignée dans la déclaration. La Convention entrera en vigueur à l'égard de cette unité territoriale le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de trois mois après la date de réception de la déclaration par le Secrétaire général.

3 - Toute déclaration faite en vertu des deux paragraphes précédents pourra être retirée, en ce qui concerne toute unité territoriale désignée dans cette déclaration, par notification adressée au Secrétaire général. Le retrait prendra effet le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de six mois après la réception de la notification par le Secrétaire général.

ARTICLE 26

1 - Au regard d'un État qui, en matière de garde des enfants, a deux ou plusieurs systèmes de droit d'application territoriale:

a) La référence à la loi de la résidence habituelle ou de la nationalité d'une personne doit être entendue comme référence au système de droit déterminé par les règles en vigueur dans cet État ou, à défaut de telles règles, au système avec lequel la personne concernée a les liens les plus étroits;

b) La référence à l'État d'origine ou à l'État requis doit être entendue, selon le cas, comme référence à l'unité territoriale dans laquelle la décision a été rendue ou à l'unité territoriale dans laquelle la reconnaissance ou l'exécution de la décision ou le rétablissemente de la garde est demandé.

2 - Le paragraphe 1, a), du présent article s'applique également mutatis mutandis aux État qui, en matière de garde des enfants, ont deux ou plusieurs systèmes de droit d'application personnelle.

ARTICLE 27

1 - Tout État peut, ou moment de la signature ou au moment du dépôt de son instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion, déclarer faire usage d'une ou plusieurs réserves figurant au paragraphe 3 de l'article 6, à l'article 17 et à l'article 18 de la présente Convention. Aucune autre réserve n'est admise.

2 - Tout État contractant qui a formulé une réserve en vertu du paragraphe précédente peut la retirer en tout ou en partie en adressant une notification au Secrétaire général du Conseil de l'Europe. Le retrait prendra effet à la date de réception de la notification par le Secrétaire général.

ARTICLE 28

A l'issue de la troisième année qui suit la date d'entrée en vigueur de la présente Convention et, à son iniciative, à tout autre moment après cette date, le Secrétaire général du Conseil de l'Europe invitera les représentants des autorités centrales désignées par les États contractants à se réunir envue d'étudier et de faciliter le fonctionnement de la Convention. Tout État membre du Conseil de l'Europe qui n'est pas partie à la Convention pourra se faire représenter par un observateur. Les travaux de chacune de ces réunions feront l'objec d'un rapport qui sera adressé pour information au Comité des Ministres du Conseil de l'Europe.

ARTICLE 29

1 - Toute Partie peut, à tout moment, dénoncer la présente Convention en adressant une notification au Secrétaire général du Conseil de l'Europe.

2 - La dénonciation prendra effet le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de six mois aprés la date de réception de la notification par le Secrétaire général.

ARTICLE 30

Le Secrétaire général du Conseil de l'Europe notifiera aux États membres du Conseil et à tout État ayant adhéré à la présente Convention:

a) Toute signature;

b) Le dépôt de tout instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion;

c) Toute date d'entrée en vigueur de la présente Convention conformément à ses articles 22, 23, 24 et 25;

d) Tout autre acte, notification ou communication ayant trait à la présente Convention.