Diário da República n.º 293/1982, Série I de 1982-12-21

Autoriza a Sociedade Financeira Portuguesa a tomar de arrendamento 2 andares no Edifício Castil

De ter sido rectificada a Portaria n.º 827/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 1982

Estabelece normas sobre hidrocarbonetos clorofluorados

De terem sido autorizadas algumas alterações orçamentais nos orçamentos de alguns ministérios

Estabelece as prioridades na área de intervenção da Comissão de Coordenação da Região do Norte

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar os contratos necessários à construção e equipamento do Centro de Formação Técnica do LNETI, em Lisboa e no Porto

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores

Torna público terem sido aceites as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde pelos Governos dos Emiratos Árabes Unidos, do Zimbabwe e do Togo

Torna público ter sido depositado pelo Governo de Santa Lúcia o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público que os Governos da República Democrática Alemã, da Espanha e da Dinamarca efectuaram os depósitos dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério