Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 248/98, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo das Baamas depositado, em 7 de Maio de 1997, o instrumento de aceitação das revisões à Convenção sobre a Organização Marítima Internacional
TEXTO
Aviso n.º 248/98
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo das Baamas depositou, em 7 de Maio de 1997, o instrumento de aceitação das revisões à Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 6 de Março de 1948, Genebra, constante na Resolução A.724 (17), de 7 de Novembro de 1991.
A referida Resolução A.724 (17), de 7 de Novembro de 1991, da Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal, nos termos do Decreto n.º 10/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 58, de 10 de Março de 1994.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Outubro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello.