Permite ao Governo Regional dos Açores celebrar contratos administrativos de provimento para categorias de acesso ou ingresso nas carreiras integradas nos grupos de pessoal técnico e técnico superior
Aprova o Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais, assinado em Lisboa, em 20 de Julho de 1998
Torna público ter o Governo das Baamas depositado, em 7 de Maio de 1997, o instrumento de aceitação das revisões à Convenção sobre a Organização Marítima Internacional