Aviso n.º 24804/2011, de 28 de dezembro

Aviso n.º 24804/2011

Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, que a Assembleia Municipal de Alcobaça, em sua sessão ordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2011, deliberou aprovar a seguinte alteração por adaptação ao Plano Director Municipal de Alcobaça:

Artigo 1.º

É aditado ao regulamento do Plano Director Municipal de Alcobaça publicado na 1.ª série-B do Diário da República n.º 248 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/97, de 25 de Outubro, suspenso parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2004 de 20 de Março, alterado pela Rectificação n.º 2113/2007 de 19 de Dezembro, Aviso n.º 21749/2008 de 12 de Agosto, Aviso n.º 6554/2010, de 30 de Março e pela Declaração de Rectificação n.º 714/2010, de 12 de Abril, o artigo 53.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 53.º-A

Planos de Pormenor em vigor - novos espaços urbanos

Na área delimitada na planta de ordenamento correspondente ao Plano de Pormenor do Pinhal do Santíssimo em S. Martinho do Porto, aplica-se o estipulado por este plano de pormenor em vigor através do aviso n.º 11637 de 26 de Maio de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 102.»

Artigo 2.º

É alterada e republicada em anexo a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Alcobaça publicada na 1.ª série-B do Diário da República n.º 248 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/97, de 25 de Outubro e alterada pelo Aviso n.º 21749/2008 de 12 de Agosto.

21 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Marques Inácio, Dr.

Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

4654 - http://195.23.12.210/ssaigt_incm/incm_images/4654_1.jpg

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