Aviso n.º 24823/2024/2, de 7 de novembro

Aviso n.º 24823/2024/2

Carta Municipal de Habitação - consulta pública

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Faz público, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Lagos, em reunião realizada em 16 de outubro de 2024, deliberou submeter a proposta da Carta Municipal de Habitação a consulta pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os elementos que constituem a referida proposta encontram-se disponíveis para consulta na Câmara Municipal de Lagos (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, 8600-293 Lagos), entre as 09:00 e as 17:00 horas, bem como na página eletrónica www.cm-lagos.pt /Participação Pública.

No decorrer do prazo antes referido, poderão os interessados, por escrito, apresentar as suas sugestões, por via postal, no Gabinete do Cidadão e Empresas desta Câmara Municipal ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.

21 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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