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Ato Original
Aviso n.º 24863/2026/2
Discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana de Ançã
Fernando Manuel Monteiro Pais Alves, Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que a Câmara Municipal de Cantanhede, em reunião pública realizada em 15 de setembro de 2026, deliberou aprovar a proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Ançã e proceder à abertura de período de discussão pública, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual e do n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual.
O período de discussão pública terá início no 5.º (quinto) dia posterior à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e terá a duração de 20 (vinte) dias, nos termos do disposto no artigo 17.º do RJRU e do n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.
Durante este período, os interessados podem apresentar, por escrito e devidamente identificadas, reclamações, observações ou sugestões, mediante o preenchimento de impresso próprio dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede.
Os contributos podem ser entregues presencialmente nos serviços do Município, enviados por correio eletrónico para aru@cm-cantanhede.pt ou remetidos por via postal para Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede.
A documentação encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Cantanhede, em www.cm-cantanhede.pt, bem como em suporte físico no serviço de atendimento do Departamento de Urbanismo, nas instalações do Município, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 16h00.
Para conhecimento geral e devidos efeitos, publica-se o presente Aviso, que será afixado nos lugares públicos do costume.
Por delegação/subdelegação de competências (Despacho 94/2025-PR, de 30 de outubro).
30 de setembro de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal, Fernando Manuel Monteiro Pais Alves.
320048871
