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Ato Original
Aviso n.º 24864/2026/2
Aprovação das Operações de Reabilitação Urbana (ORU) sistemáticas de Febres, Tocha e Praia da Tocha, orientadas pelos respetivos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU)
Fernando Manuel Monteiro Pais Alves, Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público, nos termos do disposto nos n.º 1 e 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que, sob proposta da Câmara Municipal de Cantanhede de 15 de setembro de 2026, a Assembleia Municipal de Cantanhede, em sessão ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2026, deliberou aprovar as Operações de Reabilitação Urbana (ORU) sistemáticas de Febres, Tocha e Praia da Tocha, orientadas pelos respetivos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU).
Mais se faz público que os elementos que integram os atos de aprovação das referidas Operações de Reabilitação Urbana encontram-se disponíveis para consulta no sítio institucional do Município de Cantanhede, em www.cm-cantanhede.pt.
Por delegação/subdelegação de competências (Despacho 94/2025-PR, de 30 de outubro).
1 de outubro de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal, Fernando Manuel Monteiro Pais Alves.
320048889
