Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 24866/2026/2
Procedimento concursal comum destinado à constituição de reserva de recrutamento da carreira e categoria de Fiscal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções no Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização (DPF).
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 14 de julho de 2026, que recaiu sobre a proposta n.º 832/2026 [DRSE], se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum destinado à constituição de reserva de recrutamento da carreira e categoria de Fiscal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções no Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização (DPF).
2 - Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município: Atribuição/Competência/Atividade prevista na regulamentação específica da carreira, consubstanciando-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
3 - Nível habilitacional exigido: os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.
24 de setembro de 2026. - A Diretora do Departamento Gestão de Pessoas e Talento, Isabel Bouças.
320048219
