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Ato Original
Aviso n.º 24871/2026/2
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho datado de 29-07-2026, e numa ótica de otimização de recursos, foi determinada, com base na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º da Lei de Trabalho em funções Públicas (LTFP), a mobilidade do/a trabalhador/a - Gilberto Fortunato da Costa Fernandes, na carreira e categoria de Técnico/a Superior, transitando do Município de Guimarães, para o Município de Fafe, obtendo parecer favorável desse Município, ficando adstrito à Divisão de Conservação de Edifícios do Município de Fafe, mantendo a remuneração que vem auferindo, na categoria detida, 3.ª posição remuneratória, nível 26, da Tabela Remuneratória Única.
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.
A mobilidade é pelo prazo de 18 meses, iniciando-se em 08/09/2026.
2026-09-09. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.
320047832
