Aviso n.º 24882/2024/2, de 8 de novembro

Aviso n.º 24882/2024/2

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Secretária-Geral Adjunta de 09 de outubro de 2024, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira especial, unicategorial de técnico de sistemas e tecnologias de informação da trabalhadora Teresa Maria Conceição Fonseca no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de outubro de 2024.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 6.ª posição e nível 26 da Tabela Remuneratória Única, de acordo com as disposições conjugadas da LTFP e do DL n.º 88/2023, de 10/10, tendo-se procedido à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

31-10-2024. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

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