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Ato Original
Aviso n.º 24907/2026/2
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 31 de agosto de 2026, e nos termos do disposto da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi determinada a renovação da comissão de serviço, pelo período de 3 anos, de José Vital Tomé Saraiva, no cargo de direção intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Licenciamento Urbanístico, Atendimento ao Munícipe, Saúde e Bem Estar Animal, Águas e Saneamento, com efeitos a 18 de setembro de 2026.
21 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara, Daniela Patrícia Monteiro Capelo.
320044440
