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Ato Original
Aviso n.º 24911/2025/2
Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 30.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cadaval, na reunião ordinária de 1 de abril de 2025, e por meu despacho, datado de 24 de julho de 2025, que, se encontra aberto procedimento concursal comum para satisfação de necessidades de natureza regular e permanente dos serviços, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da respetiva publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), para a ocupação de posto de trabalho, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cadaval:
1 - Número de postos e identificação da Carreira e Categoria: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da carreira Geral de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, elaborar informações, pareceres técnicos, estudos, planos de manutenção e projetos eletrotécnicos. Elaborar e analisar projetos de especialidade, em infraestruturas municipais e/ou em edifícios onde se prevejam obras de construção ou reabilitação. Acompanhar obras de construção ou requalificação de edifícios municipais e/ou infraestruturas municipais, no que diz respeito às especialidades da área de engenharia eletrotécnica. Assegurar a manutenção permanente dos referidos equipamentos e/ou infraestruturas. Elaborar planos de manutenção preventiva dos edifícios e equipamentos municipais e parque escolar com o objetivo de reduzir os custos de utilização, através de uma melhor gestão da construção das instalações e equipamentos. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências do serviço onde se insere e das funções determinadas na Lei.
3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica (CNAEF 522). Não é aplicável a substituição de habilitações académicas por formação ou experiência profissional.
4 - Remuneração: A remuneração base é fixada nos termos do disposto na TRU, conforme artigo 147.º da LTFP, na 1.ª posição remuneratória da Categoria de Técnico Superior, da Carreira Geral de Técnico Superior, a que corresponde o 16.º nível da tabela remuneratória única (TRU), com o atual valor pecuniário de 1.442,57 € (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos), sem prejuízo da aplicação do artigo 38.º da LTFP.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt), e publicitada na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em “https://recrutamento.cm-cadaval.pt”, após publicação integral na BEP.
6 - As candidaturas serão processadas através de registo feito pelos candidatos, e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em “https://recrutamento.cm-cadaval.pt”, após a data da publicação integral na BEP.
3 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Alexandre da Silva Pinteus.
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