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Ato Original
Aviso n.º 24913/2026/2
Aprovação da Área de Reabilitação Urbana de Mira de Aire
José Jorge Couto Vala, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós torna público que, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º conjugado com o n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 outubro, na sua redação atual, por proposta do órgão executivo municipal, aprovada em reunião ordinária de 17 de setembro de 2026, a Assembleia Municipal de Porto de Mós, em sessão ordinária de 25 de setembro de 2026, deliberou, por unanimidade, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Mira de Aire, conforme o n.º 3 do artigo 7.º de mencionado diploma.
Mais informa que, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º conjugado com o n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, os documentos referentes à Área de Reabilitação Urbana de Mira de Aire, poderão ser consultados em www.municipio-portodemos.pt.
E, para constar, se publica o presente aviso.
1 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
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