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Ato Original
Aviso n.º 24932/2026/2
Sérgio Daniel Costa Araújo, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público que, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo encontra-se disponível para consulta pública, durante 30 dias na Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil desta Câmara Municipal, sito na Rua do Padrão - Mercado-Feira Trofa 4785-225 e no sítio da Internet (www.mun-trofa.pt), o projeto de revisão do Regulamento Municipal do uso do fogo e de limpeza de terrenos privados.
Assim, convidam-se todos os interessados a apresentarem eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Vereador do Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal da Trofa e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações dos Paços do Município desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a Praça do Município n.º 480 4785-205 Trofa ou por via eletrónica para geral@mun-trofa.pt.
22 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Daniel Costa Araújo.
320047434
