Aviso n.º 24993/2008, de 15 de outubro

Aviso n.º 24993/2008

Delegação de competências

O Chefe do Serviço de Finanças do Porto 4, nos termos dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária (LGT), 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, delega no Técnico de Administração Tributária-Adjunto Nuno Miguel Cardoso Aires, deslocado neste serviço de finanças por despacho do Director-Geral dos Impostos, de 2008-06-09, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Praticar todos os actos relacionados com o processo de execução fiscal, incluindo a coordenação e controlo, com excepção da marcação de venda e abertura das propostas em carta fechada bem como das diligências respeitantes à venda por negociação particular;

b) Assinar mandados de penhora e de citação, os quais deverão, contudo, ser emitidos em meu nome;

c) Emitir ordens de serviço relacionadas com os processos de execução fiscal;

d) Praticar todos os actos relacionados com os processos de oposição à execução fiscal, embargos de terceiro, reclamação de créditos, recursos contenciosos, incluindo o envio destes processos ao tribunal administrativo e fiscal competente;

e) Coordenar e controlar todo o serviço externo, a realizar por funcionários na área das execuções fiscais;

f) Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida a instâncias de nível hierárquico superior;

g) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior bem como informar os recursos hierárquicos;

h) Despachar e distribuir pelos funcionários das respectivas secções as certidões que lhes couberem; e

i) Controlo da organização e conservação do arquivo dos documentos respeitantes aos processos de execução fiscal.

Em todos os actos praticados o delegado fará expressa menção dessa competência.

Produção de efeitos: Este despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2008 e enquanto o funcionário delegado se mantiver deslocado neste serviço de finanças, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo mesmo.

25 de Agosto de 2008. - O Chefe do Serviço de Finanças do Porto 4, Alfredo Sousa Morais.