Aviso n.º 24997/2023, de 22 de dezembro

Aviso n.º 24997/2023

Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) dos Montes da Comporta - Reinício do procedimento

Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 09 de novembro de 2023, e com vista a salvaguardar o correto ordenamento do território e o cumprimento das normas legais e regulamentares vigentes, aprovou, por unanimidade, o reinício do procedimento de elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) dos Montes da Comporta, cuja decisão de elaborar havia sido publicada sob o Aviso n.º 17813/2020, de 3 de novembro, nos termos e para os efeitos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o disposto nos artigos 86.º, 88.º e 191.º do mesmo diploma legal e ainda do artigo 33.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, fixando o prazo de 12 meses para conclusão do procedimento, conforme Termos de Referência aprovados na mesma reunião.

O Município de Alcácer do Sal tem assistido nos últimos anos, à instrução de vários processos nos termos do Regime Jurídico da Edificação e Urbanização (RJUE), nomeadamente licenciamentos e informações prévias, para uma zona muito específica do Município, sita na freguesia da Comporta, junto ao Figueiral.

A área em questão localiza-se em solo rústico, face ao PDM em vigor, sendo que os processos apresentados consistem maioritariamente em empreendimentos de turismo em espaço rural, na tipologia de Hotel Rural, existindo também pedidos com vista à construção de habitação do proprietário agricultor.

O Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal (PDM) não contempla uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão nem Unidade de Execução para a área em questão, nem identifica os Montes da Comporta com alguma particularidade específica. Por este motivo, é necessário recorrer aos aspetos estratégicos gerais estipulados no PDM, o que se considera manifestamente insuficiente face às pretensões existentes para o local, carecendo de ser desenvolvido um PIER, nos termos do artigo 104.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

A necessidade de desenvolvimento de um PIER tem como fundamento o correto planeamento da ocupação dessa área do território do Município do Alcácer do Sal, uma vez que os projetos que se equacionam implicarão uma sobrecarga nas infraestruturas existentes, caso não seja corretamente planeada a ocupação do território, ao nível dos acessos e demais infraestruturas básicas, definindo-se ainda as camas turísticas admissíveis, nos termos do PDM de Alcácer do Sal e do RJUE.

Torna-se ainda público que a elaboração do PIER dos Montes da Comporta será sujeita a avaliação ambiental estratégica, nos termos do disposto no artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.

Os termos de referência para a elaboração do PIER dos Montes da Comporta, bem como, os atos e formalidades praticados no âmbito do procedimento anterior, e a respetiva deliberação de câmara estão disponíveis para consulta na página do município, em www.cm-alcacerdosal.pt, ou todos os dias úteis, das 09 às 16 horas, na secretaria da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares Branco, em Alcácer do Sal.

Nos termos do disposto no artigo 88.º do RJIGT, face ao direito de participação dos interessados, torna-se também público que podem ser formuladas sugestões e apresentadas informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, dirigidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, para a secretaria da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares Branco, em Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico para o endereço dpgu@m-alcacerdosal.pt, no prazo de 15 dias úteis, contados da publicação do presente aviso no Diário da República.

11 de dezembro de 2023. - O Presidente de Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

Deliberação

Nuno Manuel Carvalho, Assistente Técnico do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, certifica que, na ata da reunião de Câmara do dia 9 de novembro de 2023, aprovada em minuta no final da mesma, consta a deliberação do seguinte teor:

04 - Análise e votação da proposta referente ao Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) dos Montes da Comporta - reinício do procedimento.

Deliberação: Aprovada por unanimidade.

É certidão que extraí e vai conforme o original

Alcácer do Sal, 22 de novembro de 2023. - O Assistente Técnico, Nuno Manuel Carvalho.

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