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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 250/93, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Namíbia aderido, em 20 de Setembro de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
TEXTO
Aviso n.º 250/93
Por ordem superior se faz público que a Namíbia aderiu, em 20 de Setembro de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985, e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.