Diário da República n.º 285/1993, Série I-A de 1993-12-07

Aprova os relatórios e contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992

Aprova o Estatuto da Escola Superior de Polícia

Aprova o Protocolo de Cooperação Económico-Empresarial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Torna público ter a Guiana aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público terem o Senegal ratificado e as Bahamas, a República Dominicana e o Brunei Durassalam aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público terem o Líbano e o Iémen depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Setembro de 1993, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde

Torna público terem a antiga República Jugoslava da Macedónia e o Tuvalu depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde

Torna público ter a Namíbia aderido, em 20 de Setembro de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 27 de Agosto de 1993, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfico Internacional (AGR), concluído em Genebra a 11 de Novembro de 1975

Torna público ter o Reino de Marrocos aderido, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens

Torna público terem as ilhas Seychelles e o Uzebequistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 30 de Julho e 27 de Agosto de 1993, respectivamente, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, assinada em Nova Iorque a 22 de Julho de 1946, tal como foram adoptadas pela 39.ª Sessão da Assembleia Mundial da Saúde, em 12 de Maio de 1986

Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966

Altera o Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos)