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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 251/93
Aviso n.º 251/93, de 7 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 27 de Agosto de 1993, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfico Internacional (AGR), concluído em Genebra a 11 de Novembro de 1975
TEXTO
Aviso n.º 251/93
Por ordem superior se faz público que o Governo da Lituânia depositou, em 27 de Agosto de 1993, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfico Internacional (AGR), concluído em Genebra a 11 de Novembro de 1975.
O referido Acordo entrará em vigor, para a Lituânia, a 25 de Novembro de 1993.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.