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Ato Original
Aviso n.º 25072/2026/2
Nuno Francisco Piteira Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que, ao abrigo das disposições conjugadas previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 13.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação vigente, em reunião de 29 de setembro de 2026, foi deliberado dar início ao período de consulta pública do Projeto Alterações ao Regulamento n.º 1182-A/2022 - Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Cascais, pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
O projeto de alterações ao regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt), nas juntas de freguesia e nos Paços do Concelho sob a forma de edital e publicitado no Boletim Municipal.
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, podendo ser remetidas por correio convencional ou por correio eletrónico para o endereço atendimento.municipal@cm-cascais.pt ou entregues pessoalmente no edifício Cascais Center, sito na Rua Manuel Joaquim Avelar, 118, 2750-281 Cascais.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Nuno Piteira Lopes.
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