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Ato Original
Aviso n.º 25076/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para contratação a termo resolutivo certo de um Técnico Superior (Educação)
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 02/09/2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso na BEP, que ocorrerá até 2 dias úteis a contar da publicação do presente extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato a termo resolutivo certo para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho - carreira e categoria de Técnico Superior (Educação);
Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior, de grau 3 de complexidade funcional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, designadamente funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres, estudos e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; e representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de natureza técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores. No âmbito específico da área da Educação, compete-lhe, designadamente: a) Assegurar o acompanhamento técnico e a execução dos procedimentos inerentes à Ação Social Escolar, garantindo o cumprimento da legislação, regulamentos e demais normas aplicáveis; b) Analisar, acompanhar e avaliar a realidade educativa e social do Município, identificando necessidades e propondo medidas, programas e respostas adequadas à realidade local; c) Planear, organizar, acompanhar e avaliar as medidas municipais de apoio à família e de promoção da Escola a Tempo Inteiro, designadamente as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), a Componente de Apoio à Família (CAF), as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e outras respostas educativas municipais; d) Coordenar e acompanhar tecnicamente a implementação das respostas municipais de Escola a Tempo Inteiro, assegurando a articulação com os agrupamentos de escolas, estabelecimentos de educação e ensino, entidades parceiras e prestadores de serviços; e) Acompanhar e monitorizar a execução de contratos, protocolos, acordos, parcerias e outros instrumentos relacionados com as competências municipais na área da Educação; f) Assegurar o acompanhamento do pessoal não docente, designadamente dos Assistentes Operacionais afetos aos estabelecimentos de educação e ensino, no âmbito das competências municipais e em articulação com os agrupamentos de escolas, estabelecimentos de educação e ensino e serviços municipais competentes; g) Proceder ao levantamento e análise das necessidades de pessoal não docente, acompanhando a respetiva afetação aos estabelecimentos de educação e ensino e propondo, quando necessário, ajustamentos, reforços ou substituições, em articulação com os serviços competentes; h) Analisar e validar tecnicamente os mapas de afetação, assiduidade, ausências, férias e demais ocorrências relativas ao pessoal não docente, nos termos das competências municipais e em articulação com os serviços; i) Promover a articulação entre o Município, os agrupamentos de escolas, os estabelecimentos de educação e ensino e o pessoal não docente, contribuindo para uma gestão integrada e eficiente dos recursos humanos afetos à Educação; j) Colaborar na identificação das necessidades de formação e capacitação do pessoal não docente e no acompanhamento das respetivas ações; k) Colaborar no planeamento, conceção, implementação, acompanhamento e avaliação de projetos, programas e iniciativas municipais na área da Educação; l) Assegurar o apoio técnico e logístico à execução dos projetos educativos promovidos ou apoiados pelo Município; m) Colaborar na elaboração, acompanhamento e atualização dos instrumentos municipais de planeamento educativo, designadamente a Carta Educativa e o Projeto/Plano Educativo Municipal; n) Participar na realização de estudos, diagnósticos e levantamentos relativos à população escolar, rede educativa, equipamentos, recursos humanos, necessidades educativas e demais matérias relevantes para o planeamento municipal da Educação; o) Colaborar na recolha, tratamento, sistematização e análise de informação estatística e indicadores de Educação, assegurando a qualidade e atualização dos dados da responsabilidade municipal; p) Colaborar na gestão e utilização dos sistemas de informação e plataformas digitais de apoio à Educação, bem como na definição e melhoria dos procedimentos associados; q) Elaborar informações, pareceres, estudos, relatórios, propostas, mapas e outros documentos técnicos necessários à preparação da decisão dos órgãos e serviços municipais; r) Apoiar tecnicamente a preparação e acompanhamento de procedimentos de contratação pública relativos a bens e serviços necessários à prossecução das competências municipais na área da Educação, designadamente na definição de requisitos técnicos e acompanhamento da execução contratual; s) Acompanhar e monitorizar a execução física e financeira de programas, projetos e atividades municipais na área da Educação, propondo medidas de melhoria e ajustamento; t) Articular com os serviços municipais responsáveis por recursos humanos, transportes, refeições escolares, manutenção, equipamentos, ação social e demais áreas de suporte aos estabelecimentos de educação e ensino, promovendo uma resposta integrada às necessidades identificadas; u) Apoiar tecnicamente a preparação e acompanhamento de reuniões, grupos de trabalho, comissões e estruturas de participação e articulação na área da Educação, designadamente o Conselho Municipal de Educação; v) Promover e acompanhar a articulação com agrupamentos de escolas, entidades da Administração Central, entidades intermunicipais, juntas de freguesia, associações de pais, instituições sociais, entidades parceiras e demais agentes da comunidade educativa; w) Propor e implementar medidas de melhoria contínua, inovação e modernização dos procedimentos e serviços municipais na área da Educação; x) Representar o Município, quando superiormente determinado, em reuniões, grupos de trabalho, projetos ou iniciativas relacionadas com a sua área de especialidade; y) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atividades que lhe sejam superiormente determinadas, enquadradas no âmbito das atribuições e competências da unidade orgânica e na respetiva área funcional.
Habilitações literárias: Licenciatura em Ciências da Educação (CNAEF 142), Educação Social (CNAEF 762), Serviço Social (CNAEF 762), Psicologia (CNAEF 311), Administração Pública (CNAEF 345) ou Gestão de Recursos Humanos (CNAEF 345), não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ser consultada no sítio da internet do Município em www.cm-chamusca.pt.
30 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Jorge Lino Mira, Dr.
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