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Ato Original
Aviso n.º 25081/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no uso da competência em matéria de gestão e direção de recursos humanos que é conferida ao signatário pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso Extrato n.º 10942/2026/2, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 91, de 12 de maio do ano 2026, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os candidatos aprovados no referido procedimento, Beto Miguel Morais Santos e Norberto Gomes Teixeira, com efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2026, para ocupação de dois postos de trabalho a alocar à Divisão de Obras e Ambiente.
Os trabalhadores ficam posicionados na Posição Remuneratória 1 - Nível Remuneratório 5, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal de 934,99€, na categoria de assistentes operacionais.
Mais torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que o júri para proceder à avaliação do período experimental dos referidos trabalhadores, o qual tem a duração de 90 dias, conforme o preceituado na alínea a), n.º 1, do artigo 49.º, da referida Lei, será constituído pelos membros do júri do procedimento concursal.
6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.
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