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Ato Original
Aviso n.º 25083/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no uso da competência em matéria de gestão e direção de recursos humanos que é conferida ao signatário pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso Extrato n.º 7802/2026/2, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 67, de 07 de abril do ano 2026, referência B, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os candidatos aprovados no referido procedimento, Márcia Patrícia Alves da Fonseca e Tiago Miguel Ramos Cachola Mendes Costa, na carreira de técnicos superiores, com efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2026, para ocupação de 2 postos de trabalho a alocar à Divisão de Obras e Ambiente.
Os trabalhadores ficam posicionados na Posição Remuneratória 1 - Nível Remuneratório 16, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal de 1.499,15€.
Mais torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que o júri para proceder à avaliação do período experimental dos referidos trabalhadores, o qual tem a duração de 180 dias, conforme o preceituado no ponto n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 188, de 28 de setembro, conjugado com o Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 02 de março, conforme o preceituado na alínea c), n.º 1, do artigo 49.º, da referida Lei, seja constituído pelos membros do júri do procedimento concursal.
6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.
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